Questão 3154936

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Barretos - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Lançamento Tributário; Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário; Modalidades de Lançamento

Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado da homologação do lançamento e do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte:

• A. é pertinente tanto em relação à notificação do lançamento quanto à da inscrição em dívida ativa, pois todo ato administrativo tributário deve ser notificado ao contribuinte.
• B. é pertinente em relação ao lançamento de ofício, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário, mas não se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, que é ato interno da Administração Pública.
• C. apenas se sustenta em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, pois este é o momento em que o título executivo extrajudicial é constituído, tornando a dívida líquida, certa e exigível.
• D. não se sustenta em relação a nenhuma das alegações, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
• E. é pertinente em relação à notificação do lançamento, porque este é o ato da autoridade administrativa que constitui o crédito tributário e em relação à inscrição do crédito em dívida ativa, por se tratar do ato que confere exigibilidade ao crédito tributário.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 436-STJ:  A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal CONSTITUI o crédito tributário, DISPENSADA qualquer outra providência por parte do fisco.

  Gabarito: letra d

• Para inscrever em Dívida Ativa não precisa notificar o sujeito passivo antes não?

• GAB: D

  Vejam esse julgado:

  "DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE.

  SÚMULA 83/STJ.

  1. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não-pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo.

  AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.089.270 - SP (2008/0178247-2)

• Questão mal redigida.

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: Lançamento tributário.

  
  

  Para acertamos essa questão, temos que dominar uma determinada jurisprudência do STJ, qual seja, sua súmula 436, que por si só, resolve a questão e justifica as demais assertivas:

  Súmula 436 - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

  Para complementar, temos esse julgado, também do STJ:

  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DECLARADO. DCTF. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.

  1. Afasta-se a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso.

  2. Em se tratando de tributo lançado por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento da exação no vencimento, fica elidida a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco quanto aos valores declarados.

  REsp 1.050.947/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 21/05/2008.

  
  

  Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra D, ficando assim:

  Um contribuinte impetra mandado de segurança em face do Secretário Municipal da Fazenda, alegando ofensa ao seu direito líquido e certo à ampla defesa e ao contraditório em sede administrativa, pois não foi notificado da homologação do lançamento e do ato de inscrição do débito tributário em dívida ativa. O tributo é sujeito a lançamento por homologação. A alegação do contribuinte: não se sustenta em relação a nenhuma das alegações, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

   
  

  Gabarito do Professor: Letra D.

• A questão do lançamento do credito tributário e uma coisa, parte administrativa. Já a inscrição em divida ativa e outra coisa, parte judicial. Não tem sentido invocar a sumula 436 do STJ, pois lançamento do credito tributário e divida ativa são situações distintas. Não tem sentido algum, quer dizer que meus bens sofrem risco de penhora e eu não serei notificado para nomear bens a penhora ou promover o pagamento?

• LANÇAMENTO DE OFÍCIO E POR DECLARAÇÃO: precisa de notificação (é requisito para o lançamento).

  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: não precisa da notificação, pois o contribuinte declarou está ciente do tributo. Não tem lógica precisar de notificação se o contribuinte já sabe.