Questão 3155248

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Econômico Financeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto n° 52.455 de 2007 - Regulamento da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) e Legislação Específica; Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos do Decreto Estadual nº 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos prestadores de serviços regulados, é correto afirmar que

• A. caberá recurso ao respectivo Conselho de Orientação.
• B. caberá recurso ao Secretário Estadual de Saneamento e Energia.
• C. o interessado poderá solicitar revisão à própria Diretoria.
• D. não caberá recurso.
• E. caberá pedido de parcelamento, com exclusão de multa e juros, no prazo de 15 dias da decisão definitiva.

Gabarito: A