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Art. 3o A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
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Artigo 3º: A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
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Complementando: exceto as operações de créditos por ANTECIPAÇÃO DA RECEITA!!!
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
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Quando o examinador é preguiçoso. Embora a letra B represente a literalidade do artigo 3º da Lei 4.320/64, a letra C não está incorreta, pois as contribuições de melhoria representam receita que deve estar compreendida na Lei Orçamentária, portanto, erra o examinador ao considerar a Letra C errada.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
Art. 11, §4º: tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Trata-se de uma questão sobre orçamento cuja resposta é encontrada
no art. 3º da Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive
as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de
credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras
entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".