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GABARITO C
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
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LEI 8.666
GAB: C
A) Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
B) Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
C) Art. 2 As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
D) Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
E) Art. 24. É dispensável a licitação: XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
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Vejamos cada opção, devendo se identificar a hipótese que NÃO configure contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade de licitação:
a) Errado:
Cuida-se aqui de licitação dispensável, na forma do art. 24, XXIV, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações
sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades
contempladas no contrato de gestão."
b) Errado:
Aqui, trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, consoante art. 25, III, da Lei 8.666/93:
"Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
competição, em especial:
(...)
III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública."
c) Certo:
Os serviços de publicidade e divulgação foram expressamente ressalvados da possibilidade de incidência do art. 25, II, da Lei 8.666/93, que trata de hipótese de inexigibilidade para contratação de serviços técnicos especializados.
Logo, a contrário senso, é impositiva a realização de certame licitatório visando à contratação de tais serviços.
No ponto, eis a redação do citado dispositivo legal:
"Art. 25 (...)
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta
Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"
d) Errado:
Neste caso, trata-se de licitação dispensável, a teor do art. 24, III, da Lei 8.666/93, litteris:
"Art. 24 (...)
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;"
e) Errado:
Novamente, o caso em questão de licitação dispensável, na forma do art. 24, XV, da Lei 8.666/93:
"Art. 24 (...)
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,
de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade."
Gabarito do professor: C