Gabarito D
A) Incorreto os impostos concorrentes instituídos pela União Federal mediante lei complementar poderão ter base de cálculo própria de outros impostos já discriminados constitucionalmente. ⇢ É permitido à União instituir outros impostos concorrentes, mediante lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de outros impostos já discriminados constitucionalmente - inciso I do art. 154 da Constituição Federal/1988.
B) Incorreto a fixação da base de cálculo dos tributos pode ser realizada por meio de normas complementares de caráter tributário. ⇢ Art. 146. Cabe à lei complementar: (CF/88) a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
C) Incorreto a lei permite que as taxas possuam base de cálculo idêntica à dos impostos. ⇢ Art. 145 da CF § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D) Correto a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à sua majoração. ⇢ CTN Art. 97 § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso
E) Incorreto a base de cálculo será ad rem quando considerar o valor de mercado de um bem como critério para realizar o cálculo do tributo
》Ad valorem: é a alíquota que varia proporcionalmente ao valor do bem, ou seja, é um percentual: Ex: 15% de IR.
》Específica: quando a alíquota se expressa em valores monetários ou em unidades de medida. Ex: metragem, peso, Litro e quilo.
A
questão demanda conhecimentos sobre o tema: Obrigação tributária.
Abaixo,
iremos justificar todas as assertivas:
A)
os impostos concorrentes instituídos pela União Federal mediante lei
complementar poderão ter base de cálculo própria de outros impostos já
discriminados constitucionalmente.
Falso, pois não poderão ter essa base de cálculo,
de acordo com a Constituição Federal:
Art.
154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar,
impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não
tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta
Constituição;
B) a fixação da base de cálculo dos tributos pode ser realizada por meio
de normas complementares de caráter tributário.
Falso, pois deve ser via LC:
Art.
146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais
em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de
suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes;
C) a lei permite que as taxas possuam base de cálculo idêntica à dos
impostos.
Falso, por
negar tal dispositivo constitucional:
Art. 145. §2º As taxas não
poderão ter base de cálculo própria de impostos.
D)
a modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à
sua majoração.
Correta, por
repetir o seguinte dispositivo do CTN:
CTN. Art. 97. §1º
Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que
importe em torná-lo mais oneroso.
E) a base de cálculo será ad rem quando considerar o valor de
mercado de um bem como critério para realizar o cálculo do tributo.
Falso,
pois a base não é ad rem, mas sua alíquota pode ser (tem como base o
faturamento, a receita ou o valor da operação).
Gabarito
da Banca e do Professor: Letra D.