Questão 3160

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
• B. o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
• C. a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
• D. está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• E. a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.

Gabarito: B

Comentários

• a) Não observou o princípio da ampla defesa e do contraditório.
  c) derrogar é abolir, revogar parcialmente. A AP n pode fazer isso.
  d) o servidor pode não ter em suas atribuições atividade que lhe foi delegada.
  e)trata-se do motivo, não do objeto.
• d) está caracterizado o vício quanto à COMPETÊNCIA quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, A NÃO SER que seja para uma CAUSA TRANSITÓRIA e de ELEVADO INTERESSE PÚBLICO.
• Quando há o desvio de poder ou de finalidade, o ato é passível de anulação na esfera judicial ou administrativa.
• a) o procedimento não pode ser preterido;
  b) desvio de finalidade por abuso de poder;
  c) isso me fez lembrar que nas empresas estatais (SEM e EP)o direito privado é derrogado "parcialmente" pelo direito público...
  d)esse vício é de COMPETÊNCIA;
  e)diz respeito a motivo?
• A) Em relação ao procedimento, seu preterimento é violação relativo a forma...observe que a questão faz referencia aos requisitos do ato e legalidade é atributo...errei...agora não erro mais...

• Só esclarecendo a dúvida do colega abaixo, a letra "E" trata exatamente da definição de motivo.
  
  GABARITO B

• quanto a letra E: Lei da ação popular
  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:d) inexistência dos motivos;
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

• a) Para que se aplique a punição de demissão ao servidor é imprescindível a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com garantia do contraditório e ampla defesa e este procedimento refere-se a forma de que se reveste o ato de demissão, por isso trata-se de vício quanto a FORMA e não legalidade como afirma a questão.

  b) correto

  c)  errado, pois a COMPETÊNCIA é inderrogável.

  d) errado, trata-se de vício de COMPETÊNCIA.

  e) errado, trata-se de vício quanto ao MOTIVO.

• Sobre o gabarito "B", acrescento o comentário:

   

  Sequer houve atendimento do interesse público. A intenção é deliberada em perseguir ou favorecer o proprietário do bem a ser desapropriado. A violação ao princípio da impessoalidade é ostensiva. Logo, também há aqui, com ainda maior razão, desvio de finalidade/poder.

   

  Vício de Finalidade: desvio de finalidade (ou desvio de poder) = o agente público até age dentro de suas competências, mas pratica o ato visando a um fim diverso daquele previsto em lei.

• GABARITO: LETRA B

  ACRESCENTANDO:

  Abuso de Poder: Gênero

  Espécies:

  Excesso de poder: vício de competência ou de proporcionalidade. Ex: interdição de mercado por ter dois pacotes de biscoito vencidos ( desproporcional: poderia impor a penalidade de destruição dos produtos impróprios).

  Desvio de poder: vício de finalidade (desvio de finalidade). Ex: desapropriação para beneficiar ou prejudicar alguém; remoção de servidor para puni-lo.

   

  FONTE: Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino – Direito administrativo Descomplicado, Método, 24ª Ed. 2016.