A É possível a realização de despesa sem prévio empenho, desde que suportada por crédito adicional devidamente autorizado.
Errado: Art 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B Os limites de despesas fixados poderão ser quebrados mediante a utilização de compras com parcelamento.
Errado: Art 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C A cobertura das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de empenho consignado na Lei de Orçamento.
Errado: Art 72 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
D É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Correto. Conforme Art 60 paragrafo 3°
E O controle prévio da execução orçamentária compreenderá a verificação da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Errado: Conforme Art 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos.....
II - a fidelidade dos agentes da administração....
III - o cumprimento do programa de trabalho...
e no Art 78. A verificação dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
Espero ter ajudado!
Sorte a todos!
A questão trata de dispositivos constantes da Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro.
Seguem comentários de cada
alternativa:
A) É
possível a realização de despesa sem prévio empenho, desde que suportada por
crédito adicional devidamente autorizado.
ERRADA. De acordo com o art. 60, Lei nº 4.320/64: “É vedada a realização de despesa
sem prévio empenho". Portanto, não há hipótese de despesa sem prévio
empenho, conforme a referida lei.
B) Os limites de despesas fixados
poderão ser quebrados mediante a utilização de compras com parcelamento.
ERRADA. De acordo com o art. 59, Lei nº 4.320/64: “O empenho
da despesa não poderá exceder o
limite dos créditos concedidos". Portanto, os limites de despesas não podem ser ultrapassados.
C) A
cobertura das despesas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á
através de empenho consignado na Lei de Orçamento.
ERRADA. De acordo com o art. 72, Lei nº 4.320/64: “A aplicação
das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através
de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais".
Portanto, a banca trocou receita por despesa na aplicação. Alterou,
também, empenho por dotação, que são
institutos diferentes. A dotação é o montante fixado na LOA. Já empenho
é quando compromete o crédito orçamentário, conforme art. 58, Lei nº
4.320/64.
D) É permitido o empenho global de
despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
CERTA. De acordo com o art. 60, §3º, Lei nº 4.320/64: “É permitido o empenho global de
despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento". Portanto, esta
alternativa é o gabarito.
E) O controle prévio da execução
orçamentária compreenderá a verificação da probidade da administração, a guarda
e legal emprego dos recursos públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
ERRADA. De acordo com o art. 81, Lei nº 4.320/64: “O controle
da execução orçamentária, pelo Poder
Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da
administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento
da Lei de Orçamento".
Observe o art. 75, Lei nº 4.320/64: “O controle
da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos
atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o
nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade
funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores
públicos;
III - o cumprimento do
programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de
obras e prestação de serviços".
Portanto, a banca misturou os
conceitos do art. 75 com o art. 81. Quando a alternativa menciona “... verificação
da probidade da administração, a guarda e legal emprego dos recursos públicos e
o cumprimento da Lei de Orçamento", está querendo saber que é o Poder
Legislativo que faz esse controle. Já quando a alternativa menciona “O
controle prévio da execução orçamentária compreenderá ...", está querendo
saber o conteúdo dos incs. I ao III do art. 75.
Gabarito do professor: Letra
D.