Questão 3163069

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro de Segurança do Trabalho – GP
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Acidente de Trabalho (CAT); Fundamentos da Saúde Ocupacional

O acidente de trabalho traz para a sociedade perdas significativas, sejam de caráter econômico, sejam de caráter social. Atentando para a legislação vigente e para os interesses prevencionistas, é correto afirmar a respeito que 

• A. na ocorrência de acidente fatal na indústria da construção, a comunicação deverá ser imediata à autoridade policial e ao órgão regional do Ministério do Trabalho, que a repassará imediatamente ao sindicato da categoria profissional do local da obra.
• B. quando houver uma solicitação expressa de uma das representações da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento em função da ocorrência de acidente de trabalho grave ou fatal, deverá ser realizada reunião extraordinária da CIPA com representação do SESMT, onde houver
• C. a investigação deverá ser feita com agilidade, de maneira que consiga identificar, entre os envolvidos, aqueles que se comportaram de maneira temerária, ignorando as cautelas necessárias e atentando contra a política de segurança e saúde no trabalho praticada na organização.
• D. de acordo com a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, acidente impessoal é aquele que, após analisado, não tem a caracterização de nenhuma causa direta associada ao comportamento dos operadores direta ou indiretamente envolvidos na atividade em que ocorreu o acidente.
• E. o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, independentemente de possuir contrato de trabalho por prazo determinado, pelo prazo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho após cessação do recebimento do auxílio-doença.

Gabarito: A

Comentários

• "18.31.1 Em caso de ocorrência de acidente fatal, é obrigatória a adoção das seguintes medidas:

  a) comunicar o acidente fatal, de imediato, à autoridade policial competente e ao órgão regional do Ministério do Trabalho, que repassará imediatamente ao sindicato da categoria profissional do local da obra;

  b) isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente e pelo órgão regional do Ministério do Trabalho. "

• Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 3.733, de 10 de fevereiro de 2020

  18.16.23 Em caso de ocorrência de acidente fatal, é obrigatória a adoção das seguintes medidas:

  a) comunicar de imediato e por escrito ao órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, que repassará a informação ao sindicato da categoria profissional;

  b) isolar o local diretamente relacionado ao acidente, mantendo suas características até sua liberação pela autoridade policial competente e pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

  c) a liberação do local, pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, será concedida em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do protocolo de recebimento da comunicação escrita ao referido órgão.

• Pra quem marcou a letra D.

  Acidente Impessoal: Acidente cuja caracterização independe de existir acidentado, não podendo ser considerado como causador direto da lesão pessoal.

• A letra E também está correta!

• Questão deveria se anulada!!!

  Súmula nº 378/TST

  ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

  I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

  II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

  III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

  Nota: a súmula foi publicada em 2014, antes da prova. Banca comeu bola.