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Todo mundo decorando número de leis e decretos...
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DECRETO nº 5.296, 2 DE DEZEMBRO 2004
Art. 7 O atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços públicos, obedecerá às disposições deste Decreto, além do que estabelece o decreto nº 3.507, de 13 de junho de 2000.
Parágrafo único. Cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto.
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GABARITO letra = A
DECRETO nº 5.296 = atendimento prioritário
LEI No 10.048 = Dá prioridade de atendimento
LEI No 10.098 = acessibilidade
LEI Nº 13.146 = Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
LEI Nº 7.853 = apoio às pessoas portadoras de deficiência
DECRETO Nº 3.298 = Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
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me recuso...
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Não dá para levar a sério banca que cobra decorar o número da Lei. Inexplicável e inadmissível. Vai na base do "minha mãe mandou eu escolher...."
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Não dá para levar a sério banca que cobra decorar o número da Lei. Inexplicável e inadmissível. Vai na base do "minha mãe mandou eu escolher...."
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Pelo visto, as bancas não querem mais conhecimento, querem boa memória!
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A questão indicada está
relacionada com a Administração Pública.
- Administração Pública (sentido
subjetivo, orgânico ou formal): refere-se ao conjunto de agentes, de órgãos e
de entidades públicas, que exercem a função administrativa.
- Administração Pública (sentido
objetivo, material ou funcional): pode ser entendida como a atividade estatal,
que consiste em defender concretamente o interesse público.
A)
CERTO. De acordo
com o artigo 7º, Parágrafo único, do Decreto federal nº 5.296 de 2004 – literalidade
da lei -, “cabe aos Estados, Munícipios e ao Distrito Federal, no âmbito de
suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle
do atendimento prioritário referido neste Decreto".
B)
ERRADO. A informação
indicada encontra-se disposta no Decreto federal nº 5.296 de 2004. Na alternativa
B) foi informada a lei federal nº 10.098 de 2000, logo, a alternativa está errada.
C)
ERRADO. Conforme
indicado no artigo 7º, Parágrafo único, do Decreto federal nº 5.296 de 2004,
cabe aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal. Na alternativa C)
foi informado que cabe aos Conselhos Regionais e Agências Reguladoras, logo, a
alternativa está errada.
D)
ERRADO. Não há
essa disposição na Lei nº 10.098 de 2000.
Gabarito do Professor: A)
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É esse tipo de questão q desmotiva os concurseiros. Afff