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O Conselho da República é o órgão superior de consulta da Presidência da República, criado para assessorar o presidente em momentos de crise.
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente do Brasil em assuntos de segurança nacional, política externa e estratégia de defesa.
AMBAS NÃO FISCALIZAM.
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"Esses Conselhos – o Federal e os Regionais – foram, portanto, criados por lei, tendo cada um deles personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Ademais, exercem eles a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da Constituição Federal, é atividade tipicamente pública. Por preencherem, pois, os requisitos de autarquia, cada um deles é uma autarquia, embora a Lei que os criou declare que todos, em seu conjunto, constituem uma autarquia, quando, em realidade, pelas características que ela lhes dá, cade um deles é uma autarquia distinta."
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ERRADO
Os Conselhos da Presidência da República constituem órgãos públicos da Administração DIRETA. Foram criados através do processo de desconcentração administrativa.
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Conselhos da Presidência vai para Administração Direta.
Os outros conselhos que são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação. Tem objetivos específicos a exemplo da OAB; CRM; CREA , entre outros.....
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Conselho de Classe = autarquia da Adm. Indireta
Conselho da República = órgão da Adm. Direta
Vamos passar sim!!!
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Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação. Resposta: Errado.
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A questão indicada está relacionada com os órgãos da administração pública.
• Administração Direta:
- Esfera federal:
A Administração Direta da União - no Poder Executivo - é composta por órgãos de duas classes distantes: a Presidência da República e os Ministérios.
A Presidência da República - órgão superior do Executivo - em que se situa o Presidente da República como Chefe da Administração, nos termos do art. 84, II, da CF/88. Agregam-se a Presidência da República vários órgãos, essenciais - Casa Civil e Secretaria de Governo -, de consulta - Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional (CARVALHO FILHO, 2018).
• Conselho da República:
- O Conselho da República foi criado pela Lei nº 8.401 de 1990, para deliberar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O referido Conselho é dirigido pelo Presidente da República, composto pelo Vice-Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara e do Senado, pelos lideres da maioria e da minoria na Câmara e no Senado, pelo Ministro da Justiça pelos seis cidadãos brasileiros maiores de 35 anos de idade.
• Conselho da Defesa Nacional:
Art. 91, da CF/88 O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, e dele participam como membros natos:
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento;
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018.
Gabarito: ERRADO, uma vez que o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional fazem parte da Administração Direta.
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Apenas lei específica ou autorização da vida a entidade, em alguns casos é necessário registro constitutivo.
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ai pegou eu kkkkkkkk
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É INCORRETO dizer que "Os Conselhos também constituem órgãos públicos da administração indireta. Alguns têm origem constitucional, como o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, a orientação, a deliberação e a fiscalização na sua área de atuação."