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LIA - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)
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CORRETO
O que se entende por independência das instâncias administrativas, civil e criminal?
Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Nesse caso poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não, ou seja, na ação civil poderá ser condenado e na ação penal absolvido, pois vale a regra da independência e autonomia entre as instâncias.
Mas há exceções, nas quais haverá vinculação entre as instâncias, o que significa que não poderá ser condenado na esfera civil ou administrativa quando for absolvido na esfera penal por:
- inexistência de fato;
- negativa de autoria.
Observe os dispositivos legais
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Fonte: IFG
BOns estudos...
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As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.
NÃO ENTENDI O ENUNCIADO. ALGUÉM TRADUZ POR FAVOR!
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Jaqueline, quer dizer que o fato de voce ter sido punido por improbidade administrativa não impede que, pelo mesmo fato, voce venha a receber outra sanção civel ou criminal.
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Há independência entre as instâncias (o resultado da ação de improbidade não influencia o resultado da ação penal ou da administrativa, e vice-versa);
GAB = CERTO
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CERTO
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CORRETO
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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LIA - Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (...)
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A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
As sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Pois bem.
Atualmente, uma única conduta praticada pelo agente público pode desencadear seis processos distintos de responsabilização: 1) civil; 2) penal; 3) administrativo disciplinar; 4) improbidade administrativa; 5) responsabilidade política; 6) processo de controle.
Como regra, o resultado em um processo não interfere nos demais. Todavia, a absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade faz coisa julgada nas esferas civil e administrativa. Desta feita, conclui-se que a sentença penal absolutória impede a condenação do agente, pelo mesmo fato, na ação de improbidade administrativa.
No mais, considerando a independência dos Poderes, as sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato. Portanto, assertiva correta.
Gabarito: Certo.
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A questão trata sobre sanções cabíveis em casos de ato de
improbidade. A sua resposta se encontra no art. 12 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa):
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato
de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada
ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato".Logo, realmente, as sanções em sede de improbidade não afastam ou prejudicam sanções civis ou criminais pelo mesmo fato.
O agente pode responder pela improbidade e por sanções nas demais esferas cumulativamente.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
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Achei que não prejudicaria as sanções administrativas e penais já que a sanção de improbidade é cível
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gaba CERTO
Realmente existe independência entre as estâncias, contudo o servidor que for absolvido na esfera penal por ser gente FINA, não responderá na esfera cível.
gente FINA lembre-se:
Fato
Inexistente
Negativa
Autoria
pertencelemos!