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Gabarito CERTO
Questão versou sobre a competência residual dos Estados:
Art. 25 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição
bons estudos
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Certo
À União, a Constituição Federal enumerou competências administrativas e legislativas.
Aos estados-membros são reservadas as competências administrativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição, ou seja, cabem na área administrativa privativamente ao estado todas as competências que não forem da União (CF, art. 21), dos municípios (CF, art. 30) e comuns (CF, art. 23).
É a chamada competência remanescente dos estados-membros, técnica clássica adotada originariamente pela Constituição norte-americana e por todas as constituições brasileiras, desde a República, e que presumia o benefício e a preservação de autonomia destes em relação à União, uma vez que a regra é o governo dos estados, a exceção o governo federal, pois o poder reservado ao governo local é mais extenso, por ser indefinido e decorrer da soberania do povo, enquanto o poder geral é limitado e se compõe de certo modo de exceções taxativas. Em seu art. 30, o texto constitucional determina competir aos municípios os assuntos de interesse local.
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CERTO!
A competência dos estados é residual ou remanescente, ou seja, o que não for competência da União e nem dos municípios, será competência estadual. As competências da União e dos municípios estão expressamente previstas na Constituição, ao contrário da competência dos estados, que é residual.
Fonte: Prof. Roberto Troncoso - Estratégia Concursos
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remanescente:
que ou o que remanesce, que sobeja, que resta.
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Ou seja, o que resta ( a sobra) é dos estados
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Questão (CESPE – TCU – Analista de Controle Externo): No âmbito da organização federativa do Brasil, a competência material residual é sempre de competência dos estados.
Resposta: Errado
Comentário: O Distrito Federal, ente federativo diverso do Estado, acumula competências estaduais e municipais. Logicamente, dentro de sua competência estadual, exerce competência material residual. Poderia-se argumentar também que a União posssui competência residual de ordem tributária, porém essa competências é legislativa, muito embora a cobrança dos impostos que institui pode ser considerada competência material.
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Competência RESIDUAL, RESERVADA OU REMANESCENTE dos estados (é importante ficar atento para as diferentes nomenclaturas):
A competência residual dos Estados, também conhecida como reservada ou remanescente, é trazida pelo § 1º do art. 25 da Constituição, segundo o qual são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição.
Em outras palavras, será competência residual dos Estados todas as que sobram após a enumeração das competências dos demais entes federativos, pela Constituição, e aquilo que não for expressamente proibido por ela.
GABARITO: CORRETO
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Os Estados possuem competência residual ou remanescente, ou seja, suas competências não estão elencadas na CF, exceto:
· Art. 25 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
· Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;
CESPE – CORRETA: A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual.
Bons estudos
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CERTO
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. CERTO.
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COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
UNIÃO: competência TÁCITA/TAXATIVA
ESTADOS: competência RESIDUAL/ NÃO - ENUMERADAS / REMANESCENTES
MUNICIPÍOS: competência INDICATIVA
> qualquer erro, informar inbox.
bons estudos!
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Competências
União -> Gerais
Estado -> Residual/Remanescente
Municípios-> Suplementar
DF -> híbrido
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CERTO
ESTADOS --> RESIDUAL, RESERVADA OU REMANESCENTE
No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos.
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Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, é correto afirmar que: A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
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CF/88:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
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REMANESCENTE...................... SINONIMO ........................
OU SEJA , O QUE NÃO FOR DA UNIÃO CERA DOS ESTADOS!!!!
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Remanescente=RESIDUAL
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remanescente = residual