Questão 316756

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IFB
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.

Considere que o presidente da República possa solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa que estejam pendentes de votação no Congresso Nacional. Nesse caso, o desatendimento a essa solicitação não irá gerar qualquer consequência de ordem prática nos trabalhos do legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Ficarão sobrestadas (interrompidas) as demais propostas a serem votadas.
  
  

  Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência paraapreciação de projetos de sua iniciativa.
  
  

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o SenadoFederal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em atéquarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas darespectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quese ultime a votação

  
  bons estudos
  

• 45 dias >> SOBRESTA!!

• Comentando a questão:
  
  Conforme o disposto no art. 64, §1º da CF/88, o Presidente da República poderá solicitar urgência para serem apreciados os projetos de sua iniciativa. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se não se manifestarem, sucessivamente, no prazo de 45 dias, sobre a referida solicitação, as demais deliberações das casas ficarão sobrestadas, salvo as deliberações com prazos constitucionais, essa explanação tem espeque no art. 64, § 2º da CF/88. 
  Portanto, a questão está equivocada, ao dizer que não irá ter qualquer consequência de ordem prática o desatendimento da solicitação feita pelo Presidente.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  

• Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência paraapreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o SenadoFederal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas darespectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quese ultime a votação

• GABARITO: ERRADO.

  Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quase ultime a votação

• Gabarito:"Errado"

  CF,Art. 64 § 1º O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

  § 2º Se, no caso do § 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até quase ultime a votação

• FICAM SOBRESTADOS, APÓS 45 DIAS.