I - Correta -
II - Correta -
III - errada - Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.
A fim de responder à questão, cabe o cotejo das assertivas contidas nos seus itens com o enunciado da questão com vistas a verificar qual delas é verdadeira.
Item (I) - O artigo 8º da Lei nº 9.609/1998 trata do prazo de validade da prestação dos serviços técnicos complementares. O referido dispositivo legal tem a seguinte redação: “Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações". A assertiva contida neste item está, portanto, em plena consonância com o referido dispositivo legal, sendo presente item correto.
Item (II) - O parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.609/1998 trata explicitamente da obrigação da prestação de serviços técnicos complementares e assim dispõe: "a obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros". Verifica-se, portanto, que a assertiva contida neste item está em perfeita consonância com o dispositivo legal transcrito, sendo o presente item correto.
Item (III) - Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 8.906/1998, a indenização por eventuais prejuízos causados afasta a obrigação de prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa. Assim sendo, a proposição contida neste item está errada.
Dos itens constantes da questão, apenas o (I) e o (II) estão corretos, sendo certa, portanto, a alternativa (D).
Gabarito do professor: (D)