Questão 3170725

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Unaí - MG
• Ano: 2019
• Provas: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Cuidador Social
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Conselho Tutelar; Conselhos da Criança e do Adolescente; Ministério Público no ECA

Ao ser legitimado pelo ECA (1990), tal órgão tornou-se uma referência no processo de deliberação e acompanhamento de políticas públicas que asseguram e atendem as demandas de proteção para as crianças e os adolescentes:

• A. Consellho de Segurança Pública (CONSEP).
• B. Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS).
• C. Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).
• D. Ministério Público (MP).
• E. Conselhos Tutelares (CT).

Gabarito: C

Comentários

• Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA).

• Gabarito: C

• A questão em comento poderia ser respondida através da análise e interpretação do §1º, alínea e, do art. 91 do ECA, que dispõe:

  Art. 91 - (...)

  §1º - Será negado o registro à entidade que:

  (...)

  e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.

  Gabarito: C