Questão 3173476

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2019
• Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor - Educação Básica IV - Educação Especial
• Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
• Assuntos: Direito à Educação; Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei n^o 13.146/2015) é o atual marco legal sobre políticas nacionais voltadas às pessoas com deficiências. No capítulo “Do Direito à Educação”, a LBI faz constar que ao poder público incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar

• A. a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, que tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
• B. sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado por toda a vida.
• C. a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, para educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
• D. acesso igualitário ao sistema educacional inclusivo e aos benefícios dos programas sociais suplementares para o respectivo nível do ensino regular.
• E. a educação especial que se realiza em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o Atendimento Educacional Especializado – AEE como integrante do processo educacional.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 24 ,II - a inclusão, no sistema educacional, da educação especial como modalidade de educação escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;

  Art. 24,§ 1Entende-se por educação especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência

  Art. 24,§3 A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil, a partir de zero ano.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3298.htm

  Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

  I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

• GAB: B.

  Vide art. 28, postado pela colega.

• A LBI – Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015) é o atual marco legal sobre políticas nacionais voltadas às pessoas com deficiências. No capítulo “Do Direito à Educação”, a LBI faz constar que ao poder público incumbe assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado por toda a vida.

• NÃO CAI NO TJSP

• Não cai no TJSP

  Edital cobra: Artigos 1º ao 13; 34 ao 38