Questão 3176218

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório para a contratação de empresa prestadora de serviços de limpeza urbana deve incluir, em edital específico, a determinação de que as estimativas de custos de mão de obra devem ser expressas em dólar.

II. O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função. Deve, também, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: C

Comentários

• C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

• A questão abordou dois assuntos distintos de Direito Administrativo: Licitações e Conduta dos servidores públicos.

  I. INCORRETA. De acordo com a Lei nº 8.666/93, os valores utilizados nas licitações serão em moeda corrente nacional, ou seja, em REAL e não em dólar, ressalvando as concorrências de âmbito internacional (art. 42) , de acordo com o artigo 5º. " Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 42 desta Lei, devendo cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada."

  II. CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 116 da lei nº 8.112/90, entre outros dispositivos que tratam de conduta e deveres dos servidores: Art. 116.  São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares;

  GABARITO: LETRA "C".