Questão 3176233

• Banca: ADM&TEC
• Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
• Ano: 2019
• Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Agente de Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.

II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. As duas afirmativas são verdadeiras.
• B. A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
• C. A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
• D. As duas afirmativas são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• D - As duas afirmativas são falsas.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.666/93 e dos deveres do servidor público e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

  I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.

  Falso. O objetivo da licitação é a "seleção imparcial da melhor proposta, garantindo iguais condições a todos que queiram concorrer para celebração do contrato." (Mazza, 2015).

  II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.

  Falso. Em virtude do princípio da impessoalidade que preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, objetiva-se impedir privilégios e perseguições e veda a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Além disto, também encontra-se o princípio da moralidade, que exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública. 

  Fonte: MAZZA, 2015.

  Portanto, as dois itens são falsos.

  Gabarito: D

• A questão solicita que o candidato julgue as afirmativas. Vamos analisar cada uma delas:
  
  I. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o processo licitatório deve observar todas as formalidades legais exigidas na legislação vigente a fim de reduzir a eficiência e a economicidade inerentes a esse processo.
  
  Falsa. O processo licitatório deve observar todas as formalidades previstas em lei e tem como finalidade viabilizar a melhor contratação pelo Poder Público. A licitação proporciona ao poder público o negócio mais vantajoso e  e assegura ao administrado a oportunidade de concorrer com os demais interessados em igualdade de condições.
  
  II. É dever do servidor público desenvolver seu trabalho com o objetivo de obter benefícios e ganhos individuais, apenas.
  
  Falsa  O servidor, no exercício de sua função, deve agir de forma a garantir uma boa prestação do serviço público, de forma eficiente, sempre direcionado com a finalidade de atingir o bem comum.
  
  Gabarito do Professor: D