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Resposta: alternativa e
Lei 9.605, art. 79-A, §1°, II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
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O termo de compromisso destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
a) o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais;
b) o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de 90 e o máximo de 3 anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
c) a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas;
d) as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas;
e) o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto;
f) o foro competente para dirimir litígios entre as partes.
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Resposta: alternativa e
Lei 9.605, art. 79-A, §1°, II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas:
- poderá variar entre o mínimo de noventa dias
-máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando a alternativa que corresponde ao prazo máximo em anos de vigência do compromisso, com possibilidade de prorrogação por igual período a um serviço com isenção de pagamento.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 79-A, § 1º,II, da Lei n. 9.605/98, que preceitua:
Art. 79-A, § 1 , II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período;
Portanto, o período mínimo da vigência do compromisso é de 90 dias e o máximo de 03 anos, podendo ser prorrogado por igual período, de modo que somente o item "E" encontra-se correto.
Gabarito: E