Questão 3179779

• Banca: IDCAP
• Órgão: CONSED-GO
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Responsabilidade ambiental; Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Com base nas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as penas restritivas de direito são, exceto:

• A. Prestação pecuniária.
• B. Prestação de serviços à comunidade.
• C. Recolhimento domiciliar.
• D. Interdição definitiva de direitos.
• E. Suspensão parcial ou total de atividades.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 8°, Lei 9.605/98: As penas restritivas de direito são:

  I - prestação de serviços à comunidade;

  II - interdição temporária (e não definitiva) de direitos (GABARITO)

  III - suspensão parcial ou total de atividades;

  IV - prestação pecuniária;

  V - recolhimento domiciliar.