Questão 3179812

• Banca: IDCAP
• Órgão: CONSED-GO
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - CONSED-GO - Fiscal Ambiental
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA; Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado um prazo máximo em meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento. Assinale a alternativa correta que representa esse prazo em meses quando não houver EIA/RIMA e/ ou audiência pública.

• A. 02
• B. 03.
• C. 04.
• D. 06.
• E. 12.

Gabarito: D

Comentários

• RESOLUÇÃO DO CONAMA n 237

  Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. 

• Complementando o conhecimento:

  L.P = Tem prazo máximo de até 5 anos

  L.I. = Tem prazo máximo de até 6 anos

  L.O. = Tem prazo mínimo de 4 anos e máximo de até 10 anos.

• APROFUNDAMENTO => O decurso dos prazos de licenciamento, sem emissão da licença ambiental, NÃO implica emissão tácita, tampouco autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. Nesses casos, instaura-se a competência supletiva dos demais entes federados.