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Gabarito:Certo
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31. (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) Abreviatura: CADI
Artigo 269 do CPP(O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar).
a nível de complementação:
Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1o, e 598.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
Art. 598. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou qualquer das pessoas enumeradas no art. 31, ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que não terá, porém, efeito suspensivo.
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Gabarito: CERTO
Miguel é irmão da vítima, como traz o enunciado.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.
Quem são os legitimados do art. 31 do CPP? CADI.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Cônjuge, Ascendente, Descendente ou Irmão.
Até quando será admitido o assistente?
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."
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GABARITO: CERTO
Outra:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJDFT Prova: Analista Judiciário
O assistente de acusação poderá intervir na ação penal pública em qualquer tempo, desde que não haja trânsito em julgado da sentença.(C)
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GABARITO: CERTO
Essa questão é igual a essa -----> Q1062169
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Alguém mais com dúvida sobre o gabarito porque o enunciado trata da fase de inquérito e durante essa fase não há possibilidade de habilitação de assistente de acusação?
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Errei a questão por conta disso, Marina. Assistente de acusação somente na fase processual e antes do transito em julgado.
A questão fala que ainda está na fase inquisitorial, logo, não é possível a assistencia.
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Assistente de acusação na fase de inquérito?!
Se você errou essa questão, esta no caminho certo!!
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tem que levar em consideração a assertiva, sem criar hipóteses. Ela não delimitou o momento da persecução criminal.
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A questão está certa e a assertiva também. O comando da questão não fala que a fase da persecutio era a do IP. Se há sentença, presume se que estamos na fase processual.
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José é réu em determinado processo criminal instaurado por meio de denúncia do MP, pela suposta prática do crime de lesão corporal seguida de morte, em tese praticado contra Pedro. José foi condenado em primeira instância, estando o processo em fase recursal. Ronaldo, irmão de Pedro, requereu ao Juiz sua habilitação como assistente de acusação, tendo sido indeferido o pedido.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Não agiu corretamente o Juiz, de forma que Ronaldo poderá impetrar mandado de segurança caso queira impugnar a decisão, uma vez que NÃO há recurso cabível.
O assistente do Ministério Público somente poderá ser habilitado após o início da ação penal pública e antes do trânsito em julgado.
A figura do assistente é admitida no processo somente após:
- o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA;
- ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
- Não cabe assistente da acusação no IP.
- Não cabe assistente da acusação no processo de execução penal.
- Não cabe assistente da acusação na Ação Penal Privada
- o assistente da acusação não poderá aditar a denúncia formulada pelo MP.
Obs: somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública, pois na Ação Penal PRIVADA o ofendido ou seu representante legal atuam como PARTE, visto que são titulares da ação penal.
Súmula 210
O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal.
Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP.
Qual é o prazo para o ofendido (ou sucessores) apelar contra a sentença?
• Se já estava HABILITADO como assistente: 5 dias (art. 593 do CPP);
• Se ainda NÃO estava habilitado: 15 dias (art. 598, parágrafo único, do CPP).
Obs: o prazo só tem início depois que o prazo do MP se encerra.
Quem pode ser assistente da acusação?
Poderá intervir, como assistente do Ministério Público o ofendido (pessoalmente ou por meio de seu representante legal, caso seja incapaz).
Caso a vítima tenha morrido, poderá intervir como assistente o cônjuge, o companheiro, o ascendente, o descendente ou o irmão do ofendido.
Corréu
O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público (art. 270 do CPP). Ex: Pedro e Paulo foram denunciados por lesões corporais recíprocas. Pedro não pode ser aceito como assistente de acusação do MP porque é corréu no processo.
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GABARITO: CERTO
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.
Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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O processo penal pressupõe
necessariamente a presença de três sujeitos: o autor, o réu e o Juiz, mas há
ainda os sujeitos acessórios, como os auxiliares da justiça e assistentes da
acusação, cuja presença não é indispensável.
O ofendido ou seu representante
legal poderão intervir como assistente do Ministério Público ou no caso de morte ou de o ofendido ser declarado
ausente, poderão intervir o cônjuge, ascendente, descente ou irmão (como no caso hipotético).
O artigo 269 do Código de Processo
Penal é expresso com relação ao fato de que o assistente será admitido enquanto a sentença não transitar
em julgado e receberá a causa no estado em que se encontrar.
Resposta:
CERTO
DICA:
Atenção especial com as afirmações GERAIS como sempre, somente e nunca, pois
estas tendem a não ser corretas.
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Hugo é investigado pela prática de lesão corporal seguida de morte contra Márcia, crime esse cometido em Manaus. A autoridade policial realizou interceptação telefônica e tomou conhecimento de que Hugo havia confessado ser o autor do crime ao irmão da vítima, Miguel. Acerca dessa situação hipotética, com base no que dispõe a legislação de regência, é correto afirmar que: Miguel poderá habilitar-se como assistente de acusação enquanto não transitar em julgado a sentença penal.
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"Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
(Carlos Nelson Coutinho)
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Certo, pq o art 31 fala as pessoas que podem habilitar-se a assistentes de acusação que são o CADI
e ele pode entrar como assistente em qualquer momento, desde que não tenha transitado em julgado
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Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
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Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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Pode sim!!!!!
Como Miguel soube do crime poderá atuar como assistente de ACUSAÇÃO até o TRANSITO EM JULGADO.,
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Ao assistente será permitido:
a) propor meios de prova;
b) formular quesitos para a perícia e indicar assistente técnico;
c) formular perguntas às testemunhas (sempre depois do MP);
d) aditar os articulados, ou seja, complementar as peças escritas apresentadas pelo MP;
e) participar do debate oral;
f) arrazoar os recursos interpostos pelo MP;
g) interpor e arrazoar seus próprios recursos;
h) requerer a decretação da prisão preventiva e de outras medidas cautelares;
i) requerer o desaforamento no rito do júri.
OBS.1: Segundo entendimento do STJ, o CPP prevê taxativamente o rol dos atos que o assistente de acusação pode praticar.
OBS.2: O assistente da acusação não poderá aditar a denúncia formulada pelo MP.
Quem pode ser assistente da acusação?
Segundo o art. 268 do CPP, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, O OFENDIDO(pessoalmente ou por meio de seu representante legal, caso seja incapaz).
Caso a vítima tenha morrido, poderá intervir como assistente:
CADI
O cônjuge;
O companheiro;
O ascendente;
O descendente ou
O irmão do ofendido.
OBS:
Somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.
Não cabe assistente da acusação no inquérito policial.
Não cabe assistente da acusação no processo de execução penal.
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Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. (CADI: cônjuge, ascendente, descendente ou irmão)
OBS:
Ø Somente existe assistente da acusação no caso de ação penal pública.
Ø Não cabe assistente da acusação no inquérito policial.
Ø Não cabe assistente da acusação no processo de execução penal.
Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.
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Gabarito: certo
O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar, de acordo com o art. 269 do CPP.