Questão 3182359

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Serviços Públicos

A administração detectou um defeito no ato de concessão a um particular após quatro anos da concessão.

Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 9.784/1999, a administração pública

• A. poderá anular o ato, se eivado de vício de legalidade, pois ainda estará em vigência o prazo prescricional quinquenal.
• B. poderá revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
• C. não poderá anular o ato, uma vez que já está ultrapassado o prazo prescricional trienal, previsto no Código Civil.
• D. não poderá convalidar o ato, pois atos públicos em favor de particulares devem ser refeitos, e não convalidados.
• E. poderá, ainda que com risco de causar prejuízo ao interesse público, convalidar o ato, se o defeito for sanável.

Gabarito: X

Comentários

• Gabarito preliminar: LETRA B

  Motivo da anulação: "Se o ato tem defeito, ele deve ser anulado, e não revogado, como consta da opção preliminarmente considerada como gabarito"

• REVOGAÇÃO:  CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE / DISCRICIONÁRIO  EX NUNC = NÃO RETROAGE

   

  ANULAÇÃO =   VÍCÍO DE LEGALIDADE =   ILICITUDE, ILEGAL / VINCULADO. OBRIGATÓRIO       EX TUNC=  RETROAGE

   

  Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

   

  Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

   

  Súmula 346

  A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

   

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• 33 B - Deferido com anulação Se o ato tem defeito, ele deve ser anulado, e não revogado, como consta da opção preliminarmente considerada como gabarito. 

• Alguém poderia comentar sobre qual seria o erro na alternativa A? Agradeço se puder me avisar no privado.

• Poderá anular o ato, se eivado de vício de legalidade, pois ainda estará em vigência o prazo decadencial quinquenal.