Questão 3182416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle Externo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado

I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.

II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.

III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.

IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas os itens I e II estão certos.
• B. Apenas os itens I e IV estão certos.
• C. Apenas os itens II e III estão certos.
• D. Apenas os itens III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito''D''.

  Observação: 

  O item III engloba a hipótese dos pais prevista no inciso V do artigo 6º da Lei Complementar nº 39/2002 e obedece limite máximo de renda permitido ao dependente "pais".

  O item IV engloba a hipótese do menor tutelado prevista no inciso VII do artigo 6º da Lei Complementar nº 39/2002 e obedece os demais critérios estabelecidos no referido inciso (mesma residência; dependência econômica; renda não superior a 50% do teto do RGPS e não recebimento de outro benefício previdenciário).

  Estão CORRETOS os ITENS III e IV da questão.

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