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Gabarito C
A-A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
B-A locomoção no território nacional, em tempo de paz, é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
D-Independentemente de autorização expressa, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
E-Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Gab: C
Art. 5º (...)
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
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Só retificando a justificativa da colega Cleciane Martins sobre a alternativa D:
XXI - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Ou seja, exige autorização.
Bons estudos!
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Desde que expressamente autorizados, os sindicatos têm competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Não sendo devida em defesa de cunho personalíssimo (honra e moral).
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A competência do Tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.
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Aos autores pertencem o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 2° Região (SP) Prova: Juiz do trabalho
Analise as assertivas seguintes e ao final responda.
IV. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente. (FALSA)
V. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. (VERDADEIRA)
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XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
úmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780).
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As associações, em regra, dependem de autorização expressa para defender seus associados em juízo, pois essas entidades atuam por representação, não por substituição processual. No entanto, existe exceção quanto à atuação por meio de mandado de segurança coletivo. Isso porque, quanto a esse remédio constitucional, não é necessária a autorização expressa e específica dos associados, haja vista estar configurada a substituição processual, ainda que a pretensão deduzida beneficie apenas parte de seus membros.
“Ainda sobre a legitimidade, é mister ressaltar que o STF não exige a autorização expressa dos membros da entidade para impetração do mandamus. Nesse sentido, a determinação de autorização expressa (...) não se aplica no mandado de segurança coletivo (hipótese de substituição processual). Aliás, não é outra a dicção contida na Súmula n. 629 do STF: ‘a impetração do mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de associados independe de autorização destes’.” (p. 616). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Salvador: JusPODIVM, 2017.
Caiu na discursiva da prova pro cargo de AJAJ do STJ em 2018.
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Letra A:
Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
STF. Plenário. Aprovada em 08/04/2015 (Info 780)
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Para quem teve dificuldades
A) Se alguma lei orgânica municipal ou Constituição estadual estabelecer foro, Não pode este prevalecer sobre a competência constitucional do T. do Juri
B)
É livre em tempo de paz.
Não esquecer: O presidente da república decreta a guerra e celebra a paz quando autorizado ou referendado pelo CN.
D)
As entidades associativas agindo em MS (Mandado de Segurança)- atuam como substitutas processuais
Não precisam de autorização expressa dos membros.
Em outras circunstâncias= Representação processual.= precisam de autorização expressa.
E) Lembrar da pegadinha clássica...
A constituição não estabelece um prazo para esta transmissão ao herdeiros dizendo: " pelo tempo que a lei fixar".
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Art. 5º, CF
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar; permanecer ou dele sair com os seus bens.
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
XXXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Gabarito C
A) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual - Súmula Vinculante 45 do STF
B) A locomoção no território nacional, em tempo de paz, é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens - art. 5º, inciso XV, CF
C) CORRETO - art. 5º, XX, CF
D) Desde que expressamente autorizadas, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente - art. 5º, XXI, CF
E) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar - art. 5º, XXVII, CF
Avante!
Prof, Wellmory Nazário.
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Letra C
CF/88
Art. 5º XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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Gabarito: Letra C!
(A) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
(B) A locomoção no território nacional, em tempo de paz, é livre, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
(C) GABARITO!
(D) Independentemente de autorização expressa, as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
(E) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
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XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
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XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
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XX- NINGUÉM PODERÁ SER COMPELIDO A ASSOCIAR-SE OU A PERMANECER ASSOCIADO
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
a) INCORRETA.
STF Súmula Vinculante 45 A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Alternativa equivocada. A súmula sobredita não menciona Constituição Federal.
b) INCORRETA.
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (art. 5º, XV CF/88).
Tal direito não é absoluto, afinal trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida o que possibilita que a própria Constituição, ou a legislação complementar, restrinja sua amplitude. Essa restrição pode se dar em tempo de guerra.
c) CORRETA.
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88).
A afirmativa em tela encontra amparo do diploma constitucional. Assertiva correta. O examinador sempre irá criar uma situação e dizer que nela será possível alguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Não caia nessa!
d) INCORRETA.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).
Equivocada. Segundo o mandamento constitucional, a autorização é necessária. Afirmativa errada.
DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independentemente de autorização”.
AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
e) INCORRETA.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF/88).
Alternativa errada. Nos termos sobreditos o mandamento constitucional endossa a transmissão.
DICA:
Direito autoral >>> autor possui até sua morte.
Propriedade industrial >>> privilégio temporário.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C.
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Hallyson parabéns pelo esclarecimento
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Para não confundir
ART 5º
XXVII
o autores de obras = direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
transmitido aos herdeiros PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR.
XXIX
o autores de inventos industriais, ..... = privilégio temporário para sua utilização tendo em vista o interesse social desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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GAB [C] .
#NÃOÀREFORMAADMINISTRATIVA !!
#ESTABILIDADESIM !!!
#FORATRAINEE !!!