Questão 3185413

• Banca: IF-MT
• Órgão: IF-MT
• Ano: 2019
• Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Gestão Patrimonial; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange aos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), pode-se afirmar corretamente que:

• A. O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
• B. Ao final de cada semestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.
• C. No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
• D. Acompanharão o RGF, entre outros, os resultados nominal e primário.
• E. O RREO será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar nº 101/2000

  Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

  Art. 52 § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

  Gabarito C

• A e B- Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

   

  II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;

  .

  D- Art. 53. Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:

  III - resultados nominal e primário;

  .

  E- Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

  I - Chefe do Poder Executivo;

  II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

  III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme

  regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

  IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

  Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

  .

  Gab. C - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

  Art. 52 § 1o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

• Gabarito (C)

  Questão ridícula que fica fazendo trocadilhos entre 2 relatórios. Exponho as justificativas.

  A) O RREO (RGF) conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

  Fonte: Lc 101, Art. 55, II.

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  B) Ao final de cada semestre (quadrimestre), será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.

  Fonte: Lc 101, Art. 54.

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  C) No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

  Fonte: Lc 101, Art 52, §1º.

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  D) Acompanharão o RGF (RREO), entre outros, os resultados nominal e primário.

  Fonte: Lc 101, Art. 53, III.

  =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

  E) O RREO (RGF) será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

  Fonte: Lc 101, Art. 54, Parágrafo único.

  Tabela comparativa entre os relatórios -> https://ibb.co/dgQngfM

  Créditos: Prof. Anderson Ferreira