Questão 3185680

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Elaboração do orçamento; Natureza e funções do orçamento; O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

A respeito de conceitos, espécies e natureza jurídica do orçamento público e de princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

I No Brasil, o princípio do equilíbrio orçamentário deve ser respeitado tanto em seu aspecto formal, quanto em seu aspecto material, sob pena de crime de responsabilidade.

II No orçamento-programa, a lei orçamentária não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas também a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.

III O princípio da unidade estabelece que deva haver uma única lei orçamentária para cada ente da federação.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e III estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Gabarito: X

Comentários

• acredito que tenha sido anulada por causa do termo " estimativas para receitas e despesas..."

  Receitas: estimadas

  Despesas: fixadas

• Justificativa Cespe: A redação do item III está ambígua, fato que prejudicou o julgamento objetivo da questão. 

  https://cdn.cebraspe.org.br/concursos/MPC_PA_19_SERVIDOR/arquivos/MPC_PA_SERVIDOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERAES_DE_GABARITO.PDF

• O item II ao meu ver estaria correta porque o orçamento-programa é a técnica orçamentária em que se destaca, prioritariamente, a função de planejamento e que se estrutura com base nos objetivos que dado governo pretende atingir, em certo limite de tempo.