Questão 3185701

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPC-PA
• Ano: 2019
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

• A. 10/10/2005 a 10/10/2014.
• B. 10/10/2012 a 10/10/2014.
• C. 10/10/2005 a 9/10/2012.
• D. 11/10/2012 a 9/10/2014.
• E. 10/10/2005 a 11/10/2012.

Gabarito: C

Comentários

• art. 201, parágrafo 9, CF

• Art. 96, II, da Lei 8.213/91 (PBPS): é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;

  No caso, a servidora não poderia realizar a contagem recíproca do período correspondente a 10/10/12 (data do ingresso no serviço público) a 10/10/14, uma vez que, durante o referido período, há exercício concomitante entre as atividades pública e privada. Assim, apenas o período referente a 10/10/2005 até 09/10/12 valerá para fins de contagem recíproca.

  Gabarito: C