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Segundo a banca, trata-se de controle externo, uma vez que é oriundo de pessoa externa àquela da qual faz o controle. Porém, não é bem por aí. Normalmente, os conselhos compostos por membros da administração, da sociedade civil e de outros atores envolvidos com o setor financiado pelos recursos do fundo. Eles atuam como instância de deliberação e fazem parte da estrutura administrativa encarregada das políticas públicas.
Como exemplo, temos o Conselho Nacional de Saúde e os seus equivalentes nos estados e nos municípios. Esses conselhos fazem parte da estrutura do ministério da saúde, das secretarias estaduais e municipais. Portanto, seria no mínimo controverso dizer que se trata de controle externo.
Ainda na exemplificação, podemos fazer uma breve leitura da Lei 8.142/1990, que expressamente determina que “o Sistema Único de Saúde […] contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I – a Conferência de Saúde; e II – o Conselho de Saúde”.
Assim, pelo menos no caso dos conselhos de saúde, não podemos generalizar e dizer que se trata de controle externo.
O mais adequado, certamente, seria classificá-los como controle social, fruto de sua composição paritária, com representantes da sociedade e de outras categorias.
Gabarito: alternativa B (cabe recurso).
Prof. Herbert Almeida
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GABARITO:B
O controle externo pode ser definido como um conjunto de ações de controle desenvolvidas por uma estrutura organizacional, contendo procedimentos, atividades e recursos próprios, alheios à estrutura controlada, e que visa à fiscalização, verificação e correção dos atos. [GABARITO]
Nas lúcidas palavras de Guerra (2005), pode-se extrair a seguinte definição:
O controle externo é aquele desempenhado por órgão apartado do outro controlado, tendo por finalidade a efetivação de mecanismos, visando garantir a plena eficácia das ações de gestão governamental, porquanto a Administração Pública deve ser fiscalizada, na gestão dos interesses da sociedade, por órgão de fora de suas partes, impondo atuação em consonância com os princípios determinados pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade, publicidade, motivação, impessoalidade, entre outro.
Insta frisar que não há qualquer hierarquia entre o controle interno e o externo. O que ocorre, na verdade, é a complementação de um sistema pelo outro. E nessa esteira de entendimento, conclui-se que o controle interno tem como principal função apoiar o controle externo, orientando as autoridades públicas no sentido de evitar o erro, efetivando um controle preventivo, colhendo subsídios mediante o controle concomitante a fim de determinar o aperfeiçoamento das ações futuras, revendo os atos já praticados, corrigindo-os antes mesmo da atuação do controle externo (MEDAUAR, 1993, p.14).
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CF com redação dada pela EC 103-2019 PREVIDÊNCIA
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela EC nº 103, de 2019)
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela EC nº 103, de 2019)
III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela EC nº 103, de 2019)
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. (...)
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
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Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
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B) externo.
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"também merece destaque o controle social, que é uma modalidade de controle externo cujo agente controlador é a sociedade civil organizada ou o cidadão, individualmente, manifestando-se na participação em audiências públicas e em órgãos colegiados, tais como conselhos gestores de políticas públicas, além da utilização de instrumentos legais como as denúncias e representações dirigidas às Cortes de Contas, as ações populares etc."
(Luis Henrique Lima, Controle Externo, 2018)
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Encontrei outro comentário do renomado professor Erick Alves.
Os conselhos de acompanhamento e controle social de fundos constitucionais são órgãos de representação social, que exercem controle social sobre a aplicação dos recursos dos referidos fundos.
Como não há a opção “controle social” dentre as alternativas, entendo que cabe recurso.
As alternativas “c” e “e” são excludentes, uma vez que o controle administrativo é uma espécie de controle interno. A opção “d” está errada porque o exame de prestação de contas é uma forma de controle posterior.
A alternativa “b”, por sua vez, poderia ser o gabarito, caso se considere o controle social como um controle exercido “por fora”, pelos representantes da sociedade. Contudo, a rigor, os conselhos são órgãos que fazem parte da estrutura administrativa dos fundos, embora contem com representação de pessoas da sociedade. Como eles pertencem à mesma estrutura administrativa dos fundos que controlam, fica difícil sustentar que exercem controle externo.
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Rsrs meu deus
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O Conselho acompanha o FUNDO e não o órgão que executou. Por isso o controle é EXTERNO.
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Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação instaurou, por prazo certo, uma comissão parlamentar de inquéritos, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apurar fato determinado, consistente em eventual esquema de mensalão envolvendo os Secretários de Estado de Fazenda e de Administração. Instado a promover o controle de legalidade do ato do parlamento, em relação à instauração e aos trabalhos a serem desenvolvidos pela CPI, o Ministério Público Estadual deverá consignar a:
legalidade formal da instauração da comissão, que, durante seus trabalhos, terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa;
CPI quebra sigilo de dados (fiscal, bancário, telefônico), mas NÃO QUEBRA sigilo de comunicação telefônica (interceptação) e de correspondência
Presidente de uma fundação federal, no exercício de suas atribuições, utilizou dinheiro da entidade para atividades particulares e para benefício de terceiros. Por isso, foi necessária a adoção de medidas que possibilitassem o rastreamento do dinheiro público que havia sido desviado para a perfeita comprovação e identificação dos beneficiários.
Nessa situação hipotética, a quebra do sigilo bancário dos envolvidos poderá ser determinada
por comissão parlamentar de inquérito, que deverá mostrar de forma motivada a necessidade do ato e a indicação concreta de fatos específicos.
CPI: B ando de F ilho de Deus
Quebra do sigilo: Bancário, Fiscal e de Dados
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Análise de prestação de contas: controle externo.
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Essa questão só orando. Fui em externo por causa da palavra social. rs
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ou seja, ninguém sabe o fundamendo do gabarito. quem acertou, chutou. kkkkkkk
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..Se o conselho pertence ao fundo, e está fiscalizando a plicação de recursos do proprio fundo , então é controle interno.
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Questão nebulosa que se resolve por exclusão das demais.
A expressão controle social dá a entender que foi um controle externo.
Jurídico não é porque não é a função do Judiciário. Administrativa e interna também não podem ser por terem o mesmo condão.
Prévio a gente exclui porque foi feito sobre a execução, ou seja, algo que já foi feito.
Por eliminação: externo.
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Eu achei a questão dúbia e fiquei em dúvida entre "b" e "e" acabei ficando com a "e" a questão dar a entender que é controle interno. Enfim...
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B
ERREI, MARQUEI E.
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"o conselho de acompanhamento e controle social..." essa parte dá a dica que se trata de controle externo.
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Fui seco e grosso na alternativa "E" .
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Discordo do gabarito, contudo é a opção "menos errada".
Tomemos como exemplo o conselho de acompanhamento e controle social do FUNDEB.
Conforme se extrai do site do próprio governo, "o conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o controle interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo."
Fnde . gov . br
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Ao analisar a prestação de contas referente à execução de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle externo.
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LETRA B
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Marquei controle interno porque havia entendido, pela redação, que o conselho era parte do mesmo órgão que o fundo O.o
Mas a assertiva não diz a que órgão pertence esse conselho, achei que a questão não deu informações suficientes para responder...
Ao analisar a prestação de contas referente à execução de recursos de determinado fundo constitucional, o conselho de acompanhamento e controle social desse fundo executa o denominado controle
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A redação da questão prejudicou o entendimento. Mas, sempre teremos questões assim e vamos nos adaptando as bancas.
A) Errada. Controle Jurídico é realizado antes da prestação de contas.
B) Certa. O controle externo é realizado por órgão distinto e exterior ao órgão que produziu a prestação de contas. Normalmente, de outro poder ou mesmo o controle social.
C) e E) Essas alternativas são excludentes entre si, pois, o controle interno é uma espécie de controle administrativo.
D) Errada. A prestação de contas é posterior ao ato controlado. Portanto, o seu ato de controle será posterior.
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Quanto ao conselho de acompanhamento e controle social de fundos constitucionais descrito na questão, a banca considera que este conselho é formado por quem está fora, considerando, pois, que ocorre controle externo. No entanto, vale lembrar que, ainda que haja pessoas externas ao controle, este contém pessoas que integram a estrutura administrativa do órgão dos fundos constitucionais. A melhor denominação do controle referido é "controle social", que tem participação dos membros da sociedade civil, o que é importante para fiscalização de prestação de contas. Considera-se a alternativa B, mas de forma questionável.
Analisando as alternativas:
a) INCORRETA. Não há o que se falar em judicial no momento da prestação de contas de um fundo constitucional.
b) CORRETA. Conforme explicação dada no início da resposta. A fiscalização vem de órgão de fora daquele em que há a prestação de contas.
c) INCORRETA. O controle administrativo é feito a partir da função administrativa de qualquer um dos Poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário.
d) INCORRETA. Controle administrativo realizado dentro de um mesmo órgão, seja hierárquico ou não (finalístico). A prestação de contas deve ser analisada por órgão de fora, para haver fiscalização efetiva.
e) INCORRETA. Não há controle prévio, o controle é posterior, visto que já está na fase de prestação de contas.
Gabarito do professor: letra B.
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Controle Interno: Poder executivo
Controle Externo: poder legislativo com auxilio do tribunal de contas.
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Gab. B - questionável
Quanto ao conselho de acompanhamento e controle social de fundos constitucionais descrito na questão, a banca considera que este conselho é formado por quem está fora, considerando, pois, que ocorre controle externo. No entanto, vale lembrar que, ainda que haja pessoas externas ao controle, este contém pessoas que integram a estrutura administrativa do órgão dos fundos constitucionais. A melhor denominação do controle referido é "controle social", que tem participação dos membros da sociedade civil, o que é importante para fiscalização de prestação de contas. Considera-se a alternativa B, mas de forma questionável.
Analisando as alternativas:
a) INCORRETA. Não há o que se falar em judicial no momento da prestação de contas de um fundo constitucional.
b) CORRETA. Conforme explicação dada no início da resposta. A fiscalização vem de órgão de fora daquele em que há a prestação de contas.
c) INCORRETA. O controle administrativo é feito a partir da função administrativa de qualquer um dos Poderes – Executivo, Legislativo ou Judiciário.
d) INCORRETA. Controle administrativo realizado dentro de um mesmo órgão, seja hierárquico ou não (finalístico). A prestação de contas deve ser analisada por órgão de fora, para haver fiscalização efetiva.
e) INCORRETA. Não há controle prévio, o controle é posterior, visto que já está na fase de prestação de contas
Fonte: Prof. QC
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Já errei essa fucking questão 3 VEZES assim n da
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"o controle SOCIAL, que é uma modalidade de controle EXTERNO cujo agente controlador é a sociedade civil organizada ou o cidadão, individualmente, manifestando-se na participação em audiências públicas e em órgãos colegiados, tais como CONSELHOS gestores de políticas públicas, além da utilização de instrumentos legais como as denúncias e representações dirigidas às Cortes de Contas, as ações populares etc."
(Luis Henrique Lima, Controle Externo, 2018)
CONSELHO de acompanhamento e controle SOCIAL de fundo constitucional = controle EXTERNO
=/=
Pra ser controle INTERNO, a questão teria que, de alguma forma, ter dado a que entender que o Conselho faz parte da estrutura do fundo ou que é órgão do mesmo poder que criou o fundo (O exemplo o professor Herbert citou).
Como isso não foi narrado, controle EXTERNO responde a questão.
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O fundo que executa é o mesmo que também acompanha e o controle é externo... kkkk
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"O controle social também pode ser exercido pelos Conselhos de Políticas Públicas, instâncias de exercício da cidadania, qe podem ter funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou de consultoria [...]."
"Esses Conselhos são órgãos colegiados, criados pelo Estado, compostos por representantes do Poder Público e da sociedade, que, em geral, não são remunerados."
(Fonte: Manual de Auditoria Governamental - Arrais e Machado, 2ª edição, 2014)
No caso não seria nenhuma das opções, mas sim CONTROLE SOCIAL. Mas na falta desta, a resposta mais adequada seria CONTROLE EXTERNO, já que é um órgão diferente do controlado.
LETRA B
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Em 20/01/22 às 14:43, você respondeu a opção E.
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Você errou!
Em 21/11/21 às 21:01, você respondeu a opção E.
!
Você errou!
Eu gosto da minha consistência