Questão 3189469

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico de Tecnologia da Informação; COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Técnico em Radiologia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:

• A. a publicação será legítima apenas se, em vez dos nomes dos servidores, constar somente a matrícula e a lotação.
• B. a publicação será legítima apenas se a remuneração dos servidores estiver desacompanhada dos respectivos nomes.
• C. a divulgação pela Administração de nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias é legítima.
• D. embora a divulgação seja legítima, a Administração Pública tem o dever de suprimir totalmente as informações de qualquer servidor que se sinta prejudicado.
• E. a situação revela conflito entre intimidade e publicidade, de modo que a Administração não pode publicar os nomes dos seus servidores e o valor dos correspondentes vencimentos.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO:

  C: A divulgação pela Administração de nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias é legítima.

  Bons Estudos...

• Letra C

  No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, o STF decidiu, por unanimidade, que é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, do nome de servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

  "Que a Força esteja com você!" - Yoda

• É só pensar no Portal da transparência!

  Caso concreto:

  O ARE 652777 foi interposto pelo município de São Paulo contra decisão da Justiça estadual que garantiu a uma servidora a exclusão da publicação oficial, internet, de documento com sua remuneração nominal.

  Ao julgar o caso, os ministros do STF concluíram - como em julgamentos anteriores - que a divulgação da remuneração dos servidores públicos com o nome dos respectivos titulares é de interesse geral e não viola o direito à intimidade e à privacidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal). Para eles, a pessoa que decide ingressar no serviço público adere ao regime jurídico próprio da Administração Pública, que prevê a publicidade de todas as informações de interesse da coletividade.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• O exame da presente questão deve ser realizado à luz do que restou decidido pelo STF, no bojo do ARE 652.777, de relatoria do Ministro TEORI ZAVASCKI, que abaixo colaciono:
  
  "CONSTITUCIONAL. PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DO NOME DE SEUS SERVIDORES E DO VALOR DOS CORRESPONDENTES VENCIMENTOS. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. 2. Recurso extraordinário conhecido e provido."
  (ARE 652.777, rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Plenário, 23.04.2015)
  
  Como se vê, o simples cotejo desta compreensão jurisprudencial, em relação às alternativas propostas pela Banca, revela que a única acertada vem a ser a letra C.
  
  Todas as demais divergem do entendimento adotado pelo STF, seja por sustentarem a ilegitimidade da divulgação, seja por defenderem a necessidade de omissão de nomes ou de exclusão, pura e simples, daqueles que se sentirem prejudicados, sendo que nada disso foi acatado por nossa Suprema Corte.
  
  
  Gabarito do professor: C