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GAB: LETRA C, conforme disposto no art 5º da CF, XXVI: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
A) todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade. ERRADO
Art. 5º da CF, caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)
B) a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre. ERRADO
Art 5º da CF, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
D) a expressão artística é condicionada a prévia aprovação do órgão competente. ERRADO
Art 5º da CF, IX: “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
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Esquematizando....
Hipóteses de violação de domicílio:
Flagrante delito
por mais que haja divergência o Cespe considerou correto o entendimento que a inviolabilidade pode acontecer em
quaisquer das modalidades de flagrante do art. 302, quais sejam: próprio, impróprio, ficto.
Cespe- 2019-PRF
A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto.
(X) CERTO () ERRADO
desastre
prestação de socorro
Ordem escrita e fundamenta da autoridade Judicial competente (durante o dia)
O STF entende como domicílio o local em que se exerce profissão como:
Consultórios médicos, dependências de empresas (não acessíveis ao público)
quartos de hotéis.
Importante:
segundo o STJ, equipara-se a uma busca pessoal, aquela realizada no interior de veículo de propriedade de investigado, fundada no receio de que a pessoa esteja na posse de material que possa constituir corpo de delito independe de prévia autorização judicial, salvo nos casos em que o veículo é utilizado para moradia, como é o caso de cabines de caminhão, barcos, trailers , etc: STJ, 6ª Turma, HC 216.437/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20/09/2012.
Quanto a pequena propriedade rural, cuidado com os requisitos:
a) deve ser classificada como pequena nos termos de lei ordinária
b) deve ser produtiva
c) deve produzir a partir do trabalho familiar
d) a dívida deve ser relacionada a atividade produtiva.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhoras para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.
PM/BA 2020
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ART.5° XXVI-a pequena propriedade rural ,assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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Gabarito letra C
a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável
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letra c . incompleta ,mas não errada.
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Gabarito: C
a) todos são iguais perante a lei, garantindo somente aos brasileiros à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade. Art. 5 caput
b) a casa é asilo inviolável, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre. Art. 5, XI
c) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, é impenhorável. Art. 5, XXVI
d) a expressão artística é condicionada a prévia aprovação do órgão competente. Art. 5, IX
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GABARITO C
Art 5º
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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QUESTÃO ERRADA
Não é qualquer "pequena propriedade rural", senão todas seriam. Tem que ser a definida em lei.
Art 5º da CF, XXVI: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Esse tipo de raciocínio e interpretação já foi explorado pelo Cespe.
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GABARITO C
PMGO#
ART.5° XXVI-a pequena propriedade rural ,assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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QUESTÃO ERRADA
Art 5º da CF, XXVI: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Se o cara pegar financiamento para viajar, sua propriedade pode ser objeto de penhora sim! - Adriane Fauth - Alfacon.
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5Letra C
art 5º da CF,
XXVI: a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
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Letra C
CF/88
Art.5° XXVI - a pequena propriedade rural ,assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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A) Garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade da VLISP.
O estrangeiro tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e sua análise pelo poder público. O STF entende que o direito de propriedade é garantido ao estrangeiro não residente.
B) Salvo em caso de flagrante delito, prestar socorro, desastre ou por ordem judicial, durante o dia.
C) Resposta
D)Independentemente de censura ou licença. Só que não quer dizer que pode falar tudo. Liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites em outros direitos. O profissional que o fizer em tom tóxico poderá responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, assegurando o direito de resposta da vítima.
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Examinador reprovado.
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
A propriedade em tela pode ser penhorada em outras hipóteses (tributos, dívida de alimentos etc).
d) a expressão artística é condicionada à prévia aprovação do órgão competente. (Faltou crase)
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XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).
Passemos a analise das afirmativas:
a) INCORRETA.
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) (art. 5º, CF/88).
O legislador estendeu aos estrangeiros a igualdade perante a lei. Logo, não há no que se falar em exclusão aos estrangeiros. Ademais, o STF conferiu interpretação extensiva a esse diploma também para os estrangeiros não residentes no Brasil.
b) INCORRETA.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).
Alternativa equivocada, tendo em vista que são exceções legitimadas constitucionalmente.
Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:
COM o consentimento do morador, ou
SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:
1. flagrante delito >>> qualquer hora.
2. desastre >>> qualquer hora.
3. prestar socorro >>> qualquer hora.
4. durante o DIA, por determinação judicial.
PEGADINHAS:
1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.
2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.
c) CORRETA.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI CF/88).
A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional. Veja os critérios: deverá ser trabalhada pela família e a dívida causadora deverá ter sido originada na atividade produtiva.
d) INCORRETA.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (art. 5º, IX CF/88).
Equivocada. O diploma sobredito não condiciona à expressão artística a prévia aprovação de órgão competente.
Fonte: CF 88.
Gabarito da questão: C.
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NUNCA QUE É IMPENHORÁVEL , PARA FINS DE OUTRAS DÍVIDAS QUE NÃO SEJA DA ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL FAMILIAR, O PODER PÚBLICO PODE SIM PENHORAR.
FONTE: PROF. CARDOSO NETO (ALFACON).
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Po, UFG, a constituição não diz que a propriedade é impenhorável e ponto não. Só diz que não é penhorável para pagar débitos que decorram da sua própria atividade produtiva!!!!
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Algo de errado não está certo...
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Se o cara contraiu uma dívida que não tem nada aver com a pequena propriedade rural pode sim ser penhorado.
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É impenhorável? Sim,mas há exceções.
Gabarito: C