Questão 3190600

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL
• Ano: 2019
• Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Dadas as afirmativas referentes às despesas públicas,

I. Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial.

II. A despesa pública não faz parte do orçamento, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.

III. A despesa pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, mas não pode ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Conceito: Conceitua-se como despesa pública o conjunto de dispêndios do Estado ou de outra pessoa de direito público a qualquer título, a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos. Nesse sentido, a despesa é parte do orçamento, ou seja, aquela em que se encontram classificadas todas as autorizações para gastos com as várias atribuições e funções governamentais. Em outras palavras, as despesas públicas formam o complexo da distribuição e emprego das receitas para custeio e investimento em diferentes setores da administração governamental.

• É difícil. Pequeno detalhe.

• GAB. LETRA A

• Aproveitar essa questão pra detalhar um tópico importante já cobrada diversas outras vezes, por outras bancas..

  Segundo o MCASP:

  1. Despesa pública representa o conjunto de dispêndios realizados pelo ente para o funcionamento e manutenção de seus serviços.
  2. Despesa orçamentária corresponde a toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. (MCASP, 8º Ed.)

  Por favor, GRAVEM ESSA DIFERENÇA!

• Trata-se de uma questão sobre despesas públicas.
  
  Vamos analisar as assertivas.
  
  I. CORRETO. A assertiva trouxe um conceito válido de despesa pública. Realmente, despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei orçamentária ou em lei especial. Segundo o Professor Augustinho Paludo, “despesa pública consiste na aplicação de recursos públicos objetivando realizar as finalidades do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos para atender às necessidades da coletividade previstas no orçamento".
  
  II. ERRADO. A despesa pública FAZ PARTE DO ORÇAMENTO, que corresponde às autorizações para gastos com as várias atribuições governamentais.
  
  III. ERRADO. A RECEITA pública serve para custear os serviços públicos ou despesas correntes, PODENDO ser utilizada para a realização de investimentos ou despesas de capital.
  
  Logo, apenas a alternativa “I" está correta.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".