Questão 3190981

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO
• Ano: 2019
• Provas: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi consolidado em 1990 através da Lei n° 8.069/90, rompendo definitivamente com uma infância e juventude estigmatizadas e garantindo a condição de sujeitos de direitos para todas as crianças e adolescentes, independentemente de classe social, etnia, gênero, credo religioso dentre outros. Após a promulgação do ECA e seguindo a perspectiva das políticas públicas vigentes, os municípios passaram por um processo de descentralização, entendido como retirada das responsabilidades dos governos federal e estaduais. Nesse sentido a municipalização possui algumas das seguintes dimensões importantes:

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter deliberativo, função de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes de forma paritária, ainda os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.
• B. a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente. Estes possuem caráter deliberativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, não são paritários e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.
• C. a transferência das atribuições pelo governo federal aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição do(s) conselho(s) tutelar(es). Estes possuem caráter executivo com o papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes, são paritários e têm como atribuição a formulação de políticas públicas na área em questão.
• D. a transferência das atribuições pelo governo federal e estadual aos municípios; a inter-relação com a Assistência Social; a instituição dos conselhos municipais e de direitos da criança e do adolescente e conselhos tutelares. Estes possuem caráter somente administrativo, papel de controlar as políticas sociais destinadas às crianças e adolescentes e os conselhos de direitos têm como atribuição a formulação de leis municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Achei confusa essa questão, não marcaria nenhuma das opções. Ao utilizar o pronome "ESTES", na letra A, a questão remete à Conselho Tutelar que tem funções de caráter administrativo para zelar pelos direitos da criança e adolescente. A letra A que consta como correta, ao meu ver, está equivocada ao apresentar algumas funções dos Conselhos municipais como se fossem dos Conselhos Tutelares. O conselho dos direitos da criança e do adolescente no ECA "É um órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente (ECA – artigo 88, 214 e 260).