SóProvas

ID
3193273
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

francisca, com sessenta anos de idade, trabalha como servidora pública da administração direta de Manaus e lá reside com seu esposo, Juarez, que tem sessenta e cinco anos de idade e é aposentado, e com seu neto, Antônio, de dezesseis anos de idade. O salário que Francisca recebe hoje é superior a dois salários mínimos e a aposentadoria do Juarez é de um salário mínimo.


Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha e a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).



Se Antônio for submetido ao cumprimento de medida socioeducativa pela prática de ato infracional, essa medida poderá ser extinta caso ele seja diagnosticado com doença grave que o incapacite para o cumprimento da medida.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    ? Conforme o SINASE (12594/2012):

    ? Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    I - pela morte do adolescente;

    II - pela realização de sua finalidade;

    III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

    IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

    V - nas demais hipóteses previstas em lei.

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  • De acordo como SINASE, Lei 12594/2012:

     Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

    [...] IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

    RESPOSTA: CORRETO