Questão 3193849

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria por Idade; Aposentadoria por Tempo de Contribuição; Beneficiários do RGPS; Benefícios em Espécie; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Sobre o regramento da Previdência Social previsto na Constituição Federal de 1988, a aposentadoria no regime geral de previdência será assegurada aos

• A. homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos de idade, tanto aos trabalhadores urbanos como rurais, eis que equiparados nos termos da CF.
• B. 25 anos de contribuição para a professora mulher que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• C. 30 anos de contribuição para a professora mulher que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• D. 30 anos de contribuição para a professora mulher que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, ou ainda no nível superior.
• E. homens com 65 anos de idade e às mulheres com 60 anos de idade, para trabalhadores urbanos, reduzindo-se em 5 anos no caso de trabalhadores rurais, desde que já exercessem as funções há pelo menos 10 anos no regime de economia familiar.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 40, CF

  - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA --> mín. 10 anos exercício púb. + 5 anos no último cargo:

  Homem: 60 anos + 35 de contribuição --> ou 65 anos (PROPORCIONAL).

  Mulher: 55 anos + 30 de contribuição --> ou 60 anos (PROPORCIONAL).

  OBS.: Reduzidos em 5 anos p/ prof.º --> exclusivamente infantil, fundamental e médio. (art. 40, §5º, CF)

• questão desatualizada

• Gabarito B

  Atualmente questão desatualizada

  EC 103, Art 19, II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.

  Observe que ambos os sexos precisam de 25 anos de contribuição, não somente a mulher, e lembre-se que esse tempo de contribuição tem que ser exclusivamente como professor MIFU (médio, infantil, fundamental)

  Uma peculariedade dessa EC103 é que a própria emenda deve ser estudada, pois várias partes importantes estão somente nela e não na CF, tal como a supracitada.

  =-=-=-=

  ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

  Tenho grupo composto por estudantes focados no INSS, interessado? Mande-me mensagem.

• CF. Art. 201 § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:         

  I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;        

  II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.            

• Da aposentadoria programada do professor

  (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

  Decreto nº 3.048/99

  Art. 54. Para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, desde que cumprido o período de carência exigido, será concedida a aposentadoria de que trata esta Subseção quando cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:    (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

  I - cinquenta e sete anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem; e   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

  II - vinte e cinco anos de contribuição, para ambos os sexos, em efetivo exercício na função a que se refere

  o caput.   (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)