Questão 3197923

• Banca: IDECAN
• Órgão: UNIVASF
• Ano: 2019
• Provas: IDECAN - 2019 - UNIVASF - Administrador; IDECAN - 2019 - UNIVASF - Analista de Tecnologia da Informação; IDECAN - 2019 - UNIVASF - Assistente Social; IDECAN - 2019 - UNIVASF - Bibliotecário - Documentalista; IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico em Assuntos Educacionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Maria é pesquisadora e, com o objetivo de colher dados para subsidiar o seu projeto de pesquisa, apresentou pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, a determinado órgão público do Poder Executivo Federal para que apresentasse diversos dados e informações.

De acordo com as regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado ao órgão público cobrar de Maria qualquer tipo de valor para o fornecimento das informações solicitadas, pois os eventuais custos existentes devem ser suportados pelo Governo.
• B. Caso o órgão público profira decisão negando o acesso à informação, Maria poderá apresentar recurso para a Corregedoria-Geral da União.
• C. Caso as informações solicitadas por Maria estejam disponíveis ao público em formato eletrônico, o órgão deverá informar, por escrito, a forma pela qual a consulta poderá ser realizada.
• D. O órgão público poderá negar o acesso a documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
• E. Os órgãos do Poder Judiciário informarão ao Supremo Tribunal Federal as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Gabarito: A