-
GABARITO: LETRA A
? O princípio administrativo da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da administração deve visar ao interesse público; deve ter como finalidade a satisfação do interesse público. A impessoalidade impede, portanto, que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros, devendo ater-se à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência. Dessa forma, ele impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.
? Fonte: https://jus.com.br/artigos/75993/releitura-sobre-o-principio-da-impessoalidade-na-administracao-publica
Baixe a Planilha de Gestão Completa nos Estudos Grátis: http://3f1c129.contato.site/plangestaoestudost3
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
-
A) [CORRETO] - O PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE estabelece o dever de IMPARCIALIDADE NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Ou seja, a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando este impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros. (exceções - sistema de cotas). Por fim, é um clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. - Exatamente o que a questão elenca.
B) [ERRADA] - Segundo o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE o PARTICULAR que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba. A Administração deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Assim, o administrador público somente poderá fazer o que a lei determina (a atividade administrativa deve ser AUTORIZADA POR LEI, exercida dentro dos LIMITES QUE A LEI ESTABELECE e seguindo o PROCEDIMENTO QUE A LEI EXIGE).
C) [ERRADA] - No PRINCÍPIO DA MORALIDADE evidencia-se que tanto os agentes quanto TODA a Administração, inclusive o Poder Judiciário, devem AGIR CONFORME OS PRECEITOS ÉTICOS, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.
D) [ERRADA] - O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA está contudo no caput do Art. 37 da CF, e tem sua aplicabilidade direta, imediata e integral, ou seja, são autoaplicáveis. Produzem seus efeitos desde a entrada em vigor da CF, independentemente de norma integrativa infraconstitucional. Tal pincípio impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia, com qualidade e rendimento da Administração. Tem como objetivo desburocratizar a prestação de serviço público.
E) [ERRADA] - O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE impõe à Administração Pública o DEVER DE DAR TRANSPARÊNCIA A SEUS ATOS E INFORMAÇÕES, tornando-os públicos, do conhecimento de todos. Ressalta-se que a CF não menciona em nada a aplicação de 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.
Qualquer erro me comuniquem.
-
Apenas para fins de complementação, o referido princípio também comporta um segundo sentido, que corresponde à ideia de proibição de promoção pessoal pelos agentes públicos (art. 37, §1º, CF/88).
-
Letra A
Impessoalidade -> Comporta -> Finalidade e Isonomia
Impessoalidade -> Vedação à promoção pessoal e aos interesses pessoais
Finalidade -> A administração deve atender ao interesse público; sem favoritismo, sem ilegalidades, etc.
Isonomia -> Tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente na medida das suas desigualdades.
"Alô, é da Polícia? Tem um cara gato na minha casa! Ah, espera, sou eu mesmo" - Jhonny Bravo
-
O princípio da Impessoalidade afirma que toda atuação da administração deve visar ao interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.
gab. A
-
Gab.: Alternativa A
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE
> A atuação da Adm. Pública deve ser dirigida a todos, sem discriminação, buscando a finalidade pública. Quando atua, quem, na verdade, pratica o ato é a Adm. Pública e não o agente, vedando-se, por isso, qualquer tipo de promoção pessoal.
-
A) Gabarito
B) A Adm. Púb e seus agentes apenas agirão quando houver uma lei que autorize-os ou determine-os a agir. Ou seja, Secundum Legem
C) Como a moralidade adm é um requisito para a validade do ato adm, um ato contrário à moral adm será sujeito este a análise de legitimidade. Por se tratar um controle de legitimidade, tal ato pode ser analisado pela adm púb através da auto tutela ou pelo Poder Judiciário.
-
IMPESSOALIDADE: ser parcial , evitando sempre a busca do beneficio próprio ou de outro
vedada a promoção pessoal
-
A questão exige conhecimento acerca de princípios administrativos, pedindo ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. O princípio da impessoalidade preza pela imparcialidade na defesa do interesse público, com o objetivo de impedir privilégios e perseguições, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades e também em beneficiar terceiros por tais atos. Nesse sentido, defende Mazza: "A relação da impessoalidade com a noção de finalidade pública é indiscutível. (...) Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal ou sentimento de perseguição."
b) O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
Errado. Esta assertiva trouxe o princípio da legalidade da esfera privada, que pressupõe que o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, conforme art. 5º, II, CF. O princípio da legalidade dispõe que o administrador público só pode fazer o que a lei determina ou autoriza (legalidade estrita).
c) O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
Errado. Se aplica ao Poder Judiciário sim, conforme art. 37, caput, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
d) O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
Errado. O princípio da eficiência objetiva o controle de resultados na Administração Pública. Neste princípio se encontra os seguintes valores: qualidade, economicidade, produtividade, redução de desperdícios etc. Além disto, não depende da edição de norma infraconstitucional.
e) O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.
Errado. O princípio da publicidade objetiva a divulgação oficial dos atos administrativos. A função deste princípio é garantir a transparência no trato da coisa pública e de a sociedade ter acessos a informações de interesse público. A regra é a publicidade de todos os atos.
Gabarito: A
Fonte: MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
-
Por que o Princípio da Impessoalidade deve obrigatoriamente impedir que um terceiro seja beneficiado?
E se, resguardado o interesse público, um terceiro vier a ser beneficiado por consequência?
Não consigo enxergar a relação obrigatória do trecho "impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos" com o Princípio da Impessoalidade.
-
IMPESSOALIDADE pode ser decomposta em dois sentidos:
- Igualdade ou Isonomia: A objetividade no tratamento dado pela administração pública deve tratar todas as pessoas iguais, não se deve preferir ou preterir ninguém.
- Proibição de promoção pessoal do agente ou autoridade (obs. Teoria do Órgão)
-
A Letra E foi para vc dar um sorrisinho.
-
O princípio da impessoalidade não veda benefício a terceiro, apenas estabelece que isso deve ser feito com base no interesse público. Mal elaborado.
-
A questão indicada está
relacionada com os princípios da Administração Pública.
-
(artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988): legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A)
CORRETA. O atributo
da impessoalidade pode ser observado com relação aos administrados e à
Administração Pública.
A Administração Pública não pode atuar com o intuito de
prejudicar ou de beneficiar determinadas pessoas, já que é sempre o interesse
público que deve nortear o seu comportamento. As realizações da Administração
Pública não podem ser atribuídas de forma pessoal ao gestor, pois a
Constituição Federal de 1988, no artigo 37, § 1º, proíbe que conste nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem a promoção pessoal do agente público.
B)
INCORRETA. O
princípio da legalidade na esfera pública indica que o administrador público
somente pode fazer o que for permitido por lei.
O princípio da legalidade na esfera privada indica que tudo
que não for proibido é permitido.
C)
INCORRETA. O
artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784 de 1999 prevê o princípio da
moralidade, que exige “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé".
D)
INCORRETA. O
princípio da eficiência está relacionado com a redução de desperdício,
economicidade, produtividade, qualidade, entre outros. Pode-se dizer que o princípio
da eficiência não depende da edição de norma infraconstitucional.
E)
INCORRETA. O
princípio da publicidade está relacionado com a divulgação de atos oficiais dos
atos administrativos.
Gabarito do Professor: A)
-
A questão indicada está
relacionada com os princípios da Administração Pública.
-
(artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988): legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A)
CORRETA. O atributo
da impessoalidade pode ser observado com relação aos administrados e à
Administração Pública.
A Administração Pública não pode atuar com o intuito de
prejudicar ou de beneficiar determinadas pessoas, já que é sempre o interesse
público que deve nortear o seu comportamento. As realizações da Administração
Pública não podem ser atribuídas de forma pessoal ao gestor, pois a
Constituição Federal de 1988, no artigo 37, § 1º, proíbe que conste nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem a promoção pessoal do agente público.
B)
INCORRETA. O
princípio da legalidade na esfera pública indica que o administrador público
somente pode fazer o que for permitido por lei.
O princípio da legalidade na esfera privada indica que tudo
que não for proibido é permitido.
C)
INCORRETA. O
artigo 2º, caput, da Lei nº 9.784 de 1999 prevê o princípio da
moralidade, que exige “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e
boa-fé”.
D)
INCORRETA. O
princípio da eficiência está relacionado com a redução de desperdício,
economicidade, produtividade, qualidade, entre outros. Pode-se dizer que o princípio
da eficiência não depende da edição de norma infraconstitucional.
E)
INCORRETA. O
princípio da publicidade está relacionado com a divulgação de atos oficiais dos
atos administrativos.
Gabarito do Professor: A)
-
O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.