Questão 3198472

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente; Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Justiça da Infância e da Juventude; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em determinado capítulo, as Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade tratam da administração dos estabelecimentos de menores, dando ênfase aos Registros. Nesse passo, todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Nesse contexto, é correto afirmar que:

• A. sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.
• B. a qualquer tempo e apenas pessoalmente, os menores têm o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas.
• C. em qualquer local em que se encontrem maiores detidos, deve ser mantido um registro completo e seguro de informações relativas a cada indivíduo admitido, como a sua identidade e o motivo da detenção, sem preocupação com problemas de saúde, dia e hora de admissão.
• D. havendo motivo justo, os menores podem ser transferidos arbitrariamente de um estabelecimento para outro, não podendo retornar ao estabelecimento de onde saíram.
• E. é possível a admissão de um menor num estabelecimento sem uma ordem de detenção válida emanada de uma autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

  IV - A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE MENORES

  A. REGISTROS

  19. Todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas. Com vista ao exercício deste direito, devem estabelecer-se procedimentos que autorizem uma terceira parte a ter acesso ao processo ou a consultá-lo quando requerido. Depois de sua libertação, os processos dos menores serão selados e, em tempo apropriado, distribuídos.

  Fonte: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/RegNacUniProtMenPrivLib.html

• a) CERTO (responde todas as demais)

  Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

  IV - A ADMINISTRAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE MENORES

  A. REGISTROS

  19. Todos os relatórios, incluindo os autos processuais, registros médicos e registros de processos disciplinares e outros documentos relativos à forma, conteúdo e pormenores do tratamento devem ser arquivados num processo individual e confidencial, que deve ser mantido atualizado, ser acessível unicamente a pessoas autorizadas e ser classificado de tal modo que possa ser facilmente compreendido. Sempre que possível, os menores devem ter o direito de contestar qualquer fato ou opinião contida no seu processo, de modo a permitir a retificação de declarações inadequadas, infundadas ou injustas. Com vista ao exercício deste direito, devem estabelecer-se procedimentos que autorizem uma terceira parte a ter acesso ao processo ou a consultá-lo quando requerido. Depois de sua libertação, os processos dos menores serão selados e, em tempo apropriado, distribuídos.

• A questão exige o conhecimento estampado no item 19 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Veja o que dispõe a seção IV, que versa sobre a administração dos centros de detenção de jovens:

  A parte inicial do item 19 está reproduzida no enunciado da questão: todos os relatórios, incluídos os registros jurídicos e médicos, as atas das autuações disciplinares, assim como os demais documentos relacionados à forma, o conteúdo e os dados do tratamento, deverão formar um expediente pessoas e que deverá ser atualizado, acessível somente a pessoas autorizadas e classificado de maneira que se torne facilmente compreensível.

  Agora, em sequência, o item nos traz a resposta da questão: sempre que possível, todo jovem terá direito a expor objeções a qualquer fato ou opinião que figure no seu de modo que se possa retificar as afirmações inexatas, infundadas ou injustas.

  Dessa forma, a única alternativa correta é a letra A.

  Por fim, observe a parte final do dispositivo: para o exercício deste direito, seria necessário estabelecer procedimentos que permitissem ao jovem, ou a um terceiro apropriado e independente, ter acesso ao expediente e consultá-lo, se assim o solicitar. À raiz de sua liberação, todo jovem terá o direito de ter seu expediente extinto.

  Gabarito: A