Questão 3198487

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Técnico de Saúde Bucal
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

No processo administrativo estadual, regulamentado pela Lei n° 7692/2002, a Administração Pública Estadual deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório. Os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual:

• A. se evidenciarem desvio de finalidade ou desvio de poder.
• B. caso haja ilicitude, impossibilidade, Incerteza ou imoralidade do objeto.
• C. desde que a invalidade não decorrera de vício de competência.
• D. desde que desatendam os princípios da Administração Pública Estadual e os pressupostos legais e regulamentares de sua edição.
• E. em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

  Fonte: lei, 9784/90

• GABARITO LETRA E

  A revogação pode ocorrer quando não lesar terceiro nem interesse publico,além disso é um ato discricionário da administração