LETRA C
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
A questão exige do candidato o
conhecimento sobre o controle judicial. O controle judicial ou jurisdicional é
aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos
do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza
atividades administrativas.
As principais características das
ações judiciais disponíveis para o controle das atividades da Administração
Pública são: mandado de segurança,
mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, etc..
Vejamos as alternativas:
A) ERRADA. A reforma criminal não
é meio de controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder
Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
B) ERRADA. Lei complementar não é
meio de controle do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder
Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
c) CORRETA. Mandado de
segurança e ação popular são algumas das ações judiciais disponíveis para o
controle das atividades da Administração Pública.
LXIX - conceder-se-á mandado
de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
LXXIII - qualquer cidadão é
parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e
do ônus da sucumbência
d) ERRADA. O juris tantum não é ação judicial, mas apenas
uma presunção relativa que índice sobre alguns atos.
e) ERRADA. A ação declaratória de
inconstitucionalidade não é meio para o controle judicial, exercido pelos
órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do
Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas.
Resposta: C