Questão 3198658

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Mato Grosso (Lei Complementar n° 4/1990) determina que a Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de:

• A. 60 (sessenta) dias. contados da citação do servidor.
• B. 30 (trinta) dias. contados da publicação do ato de provimento.
• C. 15 (quinze) dias. contados da publicação do ato de provimento.
• D. 45 (quarenta e cinco) dias. contados da citação do servidor.
• E. 5 (cinco) dias. contados da publicação do ato de provimento.

Gabarito: B

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR 04/90 -Art. 16. Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

  § 1o A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. (Nova redação dada pela LC)

• Redação original. § 1º A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados de publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias a requerimento do interessad