Questão 3198874

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso; Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

• A. não é permitida a cessão de servidores regidos pela referida lei, em nenhuma hipótese.
• B. os servidores do sistema socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do fim da carreira.
• C. é assegurado, ao servidor socioeducativo, o direito de associação profissional ou sindical.
• D. o servidor socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, ficará em cadeia comum, junto aos demais presos.
• E. por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  A) Art. 43 É permitida a cessão de servidores regidos por esta lei, aos órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União e dos Municípios, nas seguintes condições: (...)

  B) Art. 42 Os Servidores do Sistema Socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do ingresso na carreira.

  C) Art. 40 É assegurado, ao Servidor Socioeducativo, o direito de associação profissional

  ou sindical. [Gabarito]

  D) Art. 44 O Servidor Socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, terá direito à prisão em dependência separada e estabelecimento específico, por gênero, em consonância com o Art. 84, § 2º, da Lei Federal nº 7210, de 29 de julho de 1984.

  E) Art. 39 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum

  servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.