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Questões de Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo


ID
3198874
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C

    A) Art. 43 É permitida a cessão de servidores regidos por esta lei, aos órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União e dos Municípios, nas seguintes condições: (...)

    B) Art. 42 Os Servidores do Sistema Socioeducativo terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida quando do ingresso na carreira.

    C) Art. 40 É assegurado, ao Servidor Socioeducativo, o direito de associação profissional

    ou sindical. [Gabarito]

    D) Art. 44 O Servidor Socioeducativo, quando preso provisoriamente por cometer um delito, terá direito à prisão em dependência separada e estabelecimento específico, por gênero, em consonância com o Art. 84, § 2º, da Lei Federal nº 7210, de 29 de julho de 1984.

    E) Art. 39 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum

    servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.


ID
3496663
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei n° 9688/2011, que reestrutura a carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo:

Alternativas