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1 - Administração publica não deve eximir-se da autoexecutoriedade
2 - A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público em todas as esferas, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele.
GAB: D
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Questão muito boa, gostei muito By Matheus Ribeiro
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II. O termo "decoro" remete ao respeito às regras de convivência. Esse conceito está diretamente relacionado com a atitude e as diretrizes comportamentais que devem ser assumidas pelos servidores públicos no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, o decoro não é um princípio que deve nortear a atuação dos servidores públicos municipais, pois ele deve ser seguido por todos aqueles que trabalham no âmbito governamental. (ERRADO)
Resposta: Não é somente em seu ambiente de trabalho, ou seja, fora dele também.
É disposição interna e externa para agir corretamente.
Decoro é o mesmo que agir com decência e pudor, seguindo as normas morais e éticas previstas em uma sociedade. Este termo também está relacionado com o comportamento de recato e respeito tido por alguém em determinada circunstância.
Quando se diz que uma pessoa age com decoro significa que se comporta de forma correta, do ponto de vista da moral e ética vigente em determinado grupo ou sociedade.
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
I – A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
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autoexecutoriedade da administração pública, também chamado de autotutela é aonde a adm pública tem poder sobre seus proprios atos, logo não pode eximir-se de tal. por isso a primeira está errada.
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Decoro: acatamento das normas morais; dignidade, honradez, pundonor.
Fonte: Dicionário Google..
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A questão
indicada está relacionada com o Direito Administrativo.
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Administração Pública (sentido objetivo, material ou funcional): refere-se à
atividade estatal, que consiste em defender concretamente o interesse público.
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Administração Pública (sentido subjetivo, orgânico ou formal): relaciona-se com
o conjunto de agentes, de órgãos e de entidades públicas, que exercem a função
administrativa.
O artigo 37, caput,
da Constituição Federal de 1988 traz os princípios que a Administração Pública
deve obedecer: princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência.
Pode-se dizer
que o rol de princípios presentes na Constituição Federal de 1988 não estão
apenas no artigo 37, caput, cabe indicar ainda, o princípio da participação
– artigo 37, § 3º, da CF/88 -, princípio da celeridade processual – artigo 5º,
LXXVIII, da CF/88 -, entre outros.
Outrossim, cumpre
informar que há princípios presentes na legislação infraconstitucional e que
também devem ser respeitados pela Administração Pública, tais como: o da
finalidade, o da razoabilidade, o da proporcionalidade, o da segurança
jurídica, entre outros.
- Itens:
I – ERRADO. O administrador público não deve se eximir da autoexecutoriedade,
tendo em vista que é um dos atributos do ato administrativo. A
autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute
materialmente os atos administrativos utilizando a força física. Exemplo:
guinchamento de carro estacionado em local proibido.
II – ERRADO. O decoro está relacionado com a moral administrativa, que
exige o respeito aos padrões éticos, de boa-fé, de decoro, de lealdade,
de honestidade e de probidade. Dessa forma, o decoro está relacionado com o
princípio da moralidade, que é um dos princípios expressos no artigo 37, caput,
da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o item II está ERRADO, pois é um princípio que deve nortear a atuação
dos servidores públicos.
Diante do exposto, percebe-se
que os dois itens são falsos.
Gabarito do Professor: D)
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I. A Administração Pública é responsável por garantir o atendimento aos direitos essenciais à população, como o acesso aos serviços de saúde, de educação e de assistência social. Para manter a qualidade e a conformidade em seus objetivos, o gestor público deve obrigar-se ao cumprimento dos princípios da legalidade e da finalidade, ao mesmo tempo em que deve eximir-se de alguns comportamentos, como a autoexecutoriedade da Administração ou a busca por privilégios particulares indevidos.
A autoexecutoriedade é um atributo do ato administrativo. Está presente não em todas as situações, mas apenas nas previstas em lei ou de urgência.
Não há necessecidade de abstenção da autoexecutoriedade.
II. O termo "decoro" remete ao respeito às regras de convivência. Esse conceito está diretamente relacionado com a atitude e as diretrizes comportamentais que devem ser assumidas pelos servidores públicos no seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, o decoro não é um princípio que deve nortear a atuação dos servidores públicos municipais, pois ele deve ser seguido por todos aqueles que trabalham no âmbito governamental.
Argumento incorreto, justificativa correta. O decoro deve ser respeitado em TODAS as esferas políticas. Se houvesse o emprego da palavra "apenas" após "nortear", a assertiva se tornaria correta.
Abraços!