Questão 3205399

• Banca: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT
• Ano: 2019
• Provas: Prefeitura de Rondonópolis - MT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Direito das Coisas / Direitos Reais; Vícios Redibitórios e Evicção

Instrução: A partir do texto, responda à questão.

A fim de melhor entender a aplicação subsidiária do direito privado a contrato administrativo, podemos criar a seguinte situação hipotética: Imaginemos que a Administração Pública haja adquirido determinado imóvel. Após celebrada a avença, terceiro ingressa com ação de usucapião em que alega haver adquirido a propriedade do bem, e que isto havia ocorrido antes mesmo da celebração do contrato com a administração. Julgada procedente a ação de usucapião, a administração perde a propriedade do bem que havia adquirido. Em face dessa situação, observa-se que a Lei 8.666/93 não dá solução para essa questão. (...).

(FURTADO, L. R. Contratos administrativos e contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública. Revista TCU, Brasília, v. 31, n. 86, out/dez 2000.)

Nos termos da lei civil, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço que pagou pelo bem imóvel, a adquirente tem direito à indenização

• A. por danos extrapatrimoniais.
• B. pelas benfeitorias, inclusive as voluptuárias.
• C. dos frutos que tiver sido obrigada a restituir.
• D. pelos prejuízos que decorram direta e indiretamente da perda da propriedade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Da Evicção

  Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

  I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

• Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

  I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

  II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

  III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

• A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
  
  A) Estamos diante da evicção, prevista nos arts. 447 e seguintes do CC, que consiste na perda da posse ou da propriedade do bem, seja por meio de uma sentença judicial ou por um ato administrativo, que reconhece o direito anterior de um terceiro, a que se denomina de evictor. São três os sujeitos, portanto: o evicto, que é a pessoa que perde a propriedade ou a posse; o evictor, que é aquele que pretende a propriedade da coisa; e o alienante, que é quem transaciona onerosamente o bem e garante que a coisa lhe pertence no momento da alienação (CHAVES, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil, v. 4, p. 487).
  
  A Administração Pública é considerada evicta, mas o legislador, no art. 450 do CC, dispõe que “salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; III - às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído".
  
  Portanto, a assertiva está incorreta. Incorreta;
  
  B) De acordo com o art. 453 do CC, “as benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante". O legislador garante, desta maneira, ao evicto, bem como a qualquer possuidor, o direito de ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, mas não pelas voluptuárias. Assim, digamos que o evictor proponha a ação de reintegração de posse em face do evicto. Neste caso, na contestação, o evicto deverá deduzir pretensão contraposta de indenização das benfeitorias uteis e necessárias. Enquanto não forem pagas pelo evictor, terá direito o evicto de reter o bem (art. 1.219 do CC). Incorreta;
  
  C) Em harmonia com o inciso I do art. 450 do CC. Correta;
  
  D) Nos termos da lei civil, a adquirente tem direito à indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção (art. 450, II do CC). Incorreta.
  
  
  
  
  
  Resposta: C 

• Questão muito bem formulada. Com a decisão judicial deferindo a Usucapião a maioria pensaria: "Decisão está errada, pois bens públicos não podem ser usucapidos". Contudo, se atente que é uma questão de direito civil, na qual há de se verificar a incidência da Evicção (Perde da coisa por decisão judicial ou ato administrativo). Portanto, perfeita à colocação da letra C, por estar condizente com o art.450 do CC/02.

• GABARITO: C

  Art. 450. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou

  I - à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

• O erro da letra D está na palavra INDIRETAMENTE, uma vez que a indenização será somente dos prejuízos que o evicto teve DIRETAMENTE da evicção.