Questão 3207400

• Banca: Quadrix
• Órgão: Procon - GO
• Ano: 2017
• Provas: Quadrix - 2017 - Procon - GO - Fiscal das Relações de Consumo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Nos termos da Lei n.º 10.460/1988, que consiste no Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás e de suas autarquias, assinale a alternativa correta.

• A. Remoção é quando há a mudança de sede do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence ou em outro assemelhado, mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, sua situação funcional.
• B. Reversão é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física ou intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
• C. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo de provimento efetivo, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos. Desse conceito, excluem-se os comissionados.
• D. Diz-se que o fiscal das relações de consumo entrou em exercício quando lavra seu primeiro auto de constatação e termo de depósito nos casos previstos na legislação consumerista, mesmo que anteriormente tenha executado atividades atribuídas a seu cargo.
• E. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a período de estágio probatório de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual tenha sido nomeado.

Gabarito: E

Comentários

• #FocoProcon!

• Art. 39. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao período de estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado

• Art. 67. Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede.

  Art. 46. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. 

• Lei 20.756/20

  a) Art. 67. Remoção é a alteração do local de exercício do servidor, exclusivamente de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão ou entidade da Administração Pública, com ou sem mudança de sede. 

  b)Art. 46. Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. 

  c)Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. 

  e)Art. 33. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos de efetivo exercício, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.