Inicialmente,
teremos alguns comentários sobre o Poder Legislativo.
A CF/88 consagrou, em seu artigo 2º,
a tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um desses
Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de
parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto
constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas.
O Poder Legislativo possui as
funções típicas de legislar e fiscalizar. Dessa forma, de um lado a
Constituição prevê regras de processo legislativo, para que o Congresso
Nacional elabore as normas jurídicas, e de outro estabelece, nos termos do
artigo 70, CF/88, que também lhe compete a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo.
As funções atípicas constituem-se em
administrar e julgar. A primeira ocorre, exemplificativamente, quando o
Legislativo dispõe sobre a organização e a operacionalidade interna, provimento
de cargos, promoções de seus servidores; enquanto a segunda ocorrera, por
exemplo, no processo e julgamento do Presidente da República por crime de
responsabilidade.
Para o efetivo exercício de suas
funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados por um protetivo
rol de prerrogativas e imunidades; bem como por algumas incompatibilidades.
O Poder Legislativo Federal é
bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, diferentemente dos estaduais, distritais e
municipais, onde é consagrado o unicameralismo (art.27,29 e 32, CF/88).
A Câmara dos Deputados compõe-se de
representantes do povo, enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes
dos Estados e do DF. A Competência da Câmara dos Deputados encontra-se no
artigo 51, CF/88, enquanto às do Senado Federal estão insculpidas no artigo 52,
CF/88.
No que concerne ao Poder Executivo,
sabe-se que é o órgão em que se concentram as funções de cunho executivo nos
moldes explicitados no art.2º, Constituição, que delimita os poderes da União.
Suas funções típicas são aquelas administrativas, ou seja, função de execução
das políticas públicas, fomento, gerenciamento e desenvolvimento da máquina
administrativa. Já as funções atípicas consubstanciam em editar medida
provisória presente no art.62, CF e leis delegadas presentes no art.68, CF (que
seria a função de legislar), bem como, julgar no chamado contencioso
administrativo.
Nosso sistema de governo é o presidencialismo
(art.76, CF), onde estabelece ainda as atribuições do Presidente da República
(art.84, CF).
O
Poder Executivo Federal é representado pelo presidente e vice-presidente da
República, que são eleitos em uma chapa única por meio do voto direto da
população nas eleições que acontecem a cada quatro anos. O Presidente é
responsável, entre outras funções, pela escolha das pessoas que irão ocupar
cargos importantes (Ministros de Estado, entre outros), ou seja, domínio das
altas escalas de poder dentro do sistema presidencialista. Além disso, ele
assume a administração federal, o controle das relações e negócios
internacionais, e de outras atividades de interesse nacional.
Feitas
as considerações gerais, passemos à análise das assertivas.
a) ERRADA
– Conforme dicção do artigo 44, CF/88, o Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) CORRETA
– A assertiva está em conformidade com o que diz os artigos 45 e 46, ambos da
CF/88. O artigo 45, CF/88 estabelece que a
Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo
sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
Já o artigo 46, CF/88 afirma que o Senado
Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário.
c)
ERRADA – A assertiva encontra-se em dissonância com o artigo 87, CF/88, onde contém
que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte
e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d)
ERRADA – O artigo 54, II, a, CF/88 estabelece que nem os Deputados, nem Senadores, desde a posse, não poderão ser proprietários, controladores
ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
e)
ERRADA – O artigo 53, §1º, CF/88, afirma que os Deputados
e Senadores, desde a expedição do
diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Trata-se de prerrogativa por foro.
GABARITO DO PROFESSOR : LETRA B
Letra B
a) ERRADA – Conforme dicção do artigo 44, CF/88, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) CORRETA – A assertiva está em conformidade com o que diz os artigos 45 e 46, ambos da CF/88. O artigo 45, CF/88 estabelece que a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Já o artigo 46, CF/88 afirma que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
c) ERRADA – A assertiva encontra-se em dissonância com o artigo 87, CF/88, onde contém que os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
d) ERRADA – O artigo 54, II, a, CF/88 estabelece que nem os Deputados, nem Senadores, desde a posse, não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
e) ERRADA – O artigo 53, §1º, CF/88, afirma que os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de prerrogativa por foro.