- ID
- 3207784
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Marília - SP
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo a Lei Municipal Complementar nº680/13, o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ação ou omissão no exercício de suas atribuições, ou de atos que tenham relação com as atribuições inerentes ao seu cargo ou função e que caracterizem infração disciplinar, tendo como resultado a aplicação da penalidade correspondente ou o arquivamento sem penalidade, assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, é denominado