Questão 3207787

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Marília - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Marília - SP - Professor de Emef
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Marília (São Paulo); Lei Complementar n° 680 de 2013 - Código de Ética dos Servidores Públicos de Marília

magine-se, hipoteticamente, que um servidor público do Município de Marília está respondendo a um processo administrativo disciplinar pela suposta prática de fraude em um processo licitatório. A Comissão Processante Disciplinar Permanente, responsável pelo processo disciplinar, verifica que o servidor em questão está interferindo nos trabalhos, impedindo outros servidores, seus subordinados, de testemunhar, deixando de encaminhar solicitações de documentos, chegando a efetuar ameaças veladas a outras pessoas que trabalharam na licitação investigada. Nesse caso, a Comissão Processante Disciplinar Permanente deve

• A. determinar o afastamento do acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, para que se ultimem as medidas processuais necessárias.
• B. solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.
• C. impedir que o servidor acusado tenha acesso aos autos do processo administrativo e vedar sua participação durante as oitivas de testemunhas.
• D. documentar os fatos que caracterizam obstrução ao processo e encaminhá-los ao Ministério Público Estadual, que poderá propor ação criminal contra o servidor.
• E. impedir que o servidor acusado participe dos atos processuais pessoalmente, que passarão a ser passíveis de acompanhamento somente por seu procurador constituído.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  solicitar à autoridade instauradora o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução.

• Art. 66. Se o acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos, a Comissão poderá solicitar, à autoridade instauradora, o afastamento do acusado, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao encerramento da instrução; findo o prazo, o acusado retornará à atividade.