Questão 321481

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Arquivologia - Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI; Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal); Legislação Arquivística; Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

No que se refere a políticas, legislação e normas de descrição
arquivística e de acesso a documentos, julgue itens de 82 a 90.
Nesse sentido, considere que o siglema NOBRADE refere-se à
Norma Brasileira de Descrição Arquivística.

Para garantir a segurança nacional, os estrangeiros, mesmo os residentes no Brasil, não podem receber diretamente dos órgãos públicos brasileiros informações ou documentos de seu interesse particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Bom, a constituição já assegura o usufruto dos direitos e garantias fundamentais ao estrangeiro residente no Brasil, inclusive a jurisprudência dos tribunais superiores aponta que os a maioria dos direitos e garantias fundamentais são estendidos ao estrangeiro que está de passagem pelo Brasil. E como sabemos o direito à informação está no rol do art. 5 da CF e também na lei de arquivos:
  
  LEI 8159/1991
  • Art. 4º Todos têmdireito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em  documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagemdas pessoas.

• Se a lei 12.527/2011 que regula o acesso a informações diz respeito ao previsto no inciso XXXIII do Art. 5º da CF de 1988, então:

  XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; 

• Resolução: segundo o art. 10 da LAI “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida”. O acesso à informação é para todos que cumprirem as exigências legais.

  Resposta: errada

• Errado todos têm direito a informação de documentos exceto claro os sigilosos para a segurança da sociedade e do estado. ⚡PMAL2021⚡